Presidente Prudente – Nos dias 16 e 17 de agosto, procuradores do Ministério Público do Trabalho ministrarão em Presidente Prudente a primeira oficina de formação para educadores do projeto “MPT na Escola”, com a participação de representantes dos órgãos de ensino do Município de Presidente Prudente. O encontro possibilitará a capacitação de multiplicadores responsáveis por levar o tema trabalho infantil para ser debatido dentro das salas de aula, de forma a combatê-lo. Os capacitados receberão material didático e orientações para desenvolver a temática nas escolas municipais e comunidades em seu entorno. O evento acontece no anfiteatro da Diretoria Regional de Ensino de Presidente Prudente.

Araraquara - A transportadora gaúcha Transportes Gabardo Ltda., uma das maiores empresas do país especializadas em transporte de veículos automotores (“caminhões-cegonha”), celebrou acordo judicial com o Ministério Público do Trabalho, pelo qual se comprometeu a pagar, como sanção pelo descumprimento de requisições ministeriais, a quantia de R$ 120.000,00, que será revertida em favor de “projetos, iniciativas, entes públicos e/ou entidades filantrópicas” a serem escolhidas pelo MPT, autor da ação civil pública. A conciliação, homologada pelo juízo da 1ª Vara do Trabalho de Araraquara, também prevê o cumprimento integral de um TAC (Termo de Ajuste de Conduta) firmado entre as partes em 2013, abrangendo a regularização da jornada de trabalho dos motoristas. 

Praia Grande - O procurador-chefe do Ministério Público do Trabalho em Campinas, Eduardo Luís Amgarten, participou como palestrante do IV Congresso dos Advogados da Fecomérciários (Federação dos Empregados no Comércio do Estado de São Paulo), cujo tema foi “Fraude do Direito do Trabalho – Prática Comum e Ilegal”.

Campinas - Uma sentença proferida pela Vara do Trabalho de Mococa, em atendimento aos pedidos do Ministério Público do Trabalho, concedeu 30 dias para que o Município de Casa Branca implemente medidas de proteção e combate ao incêndio no tanque de combustível utilizado para abastecer os veículos da prefeitura no pátio municipal, sob pena de multa e interdição.

Araraquara – O Ministério Público do Trabalho obteve uma sentença, proferida pela 1ª Vara do Trabalho de Araraquara, que obriga a Fundação Municipal Irene Siqueira Alves (Fungota) a indenizar por danos morais os candidatos aprovados, porém inicialmente preteridos por terceirizados, no concurso público nº 01/2012 da referida Fundação, no importe de seis meses do salário a que faria jus cada trabalhador; a obrigação é válida apenas para aqueles que se classificaram dentro do número de vagas informadas no edital.  O juízo estima a condenação em R$ 1,396 milhão.

Araraquara - A Líder Telecom Comércio e Serviços em Telecomunicações S.A não pode manter funcionários trabalhando em estabelecimento que não possua Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros, sob pena de multa de R$ 10.000,00 por estabelecimento. Esta é uma das obrigações impostas por sentença da 3ª Vara do Trabalho de Araraquara nos autos de ação civil pública do Ministério Público do Trabalho, condenando a empresa do segmento de call centers ao pagamento de R$ 500 mil por danos morais coletivos. A decisão também obriga a empresa ré a elaborar, manter atualizado e implementar PPRA, PCMSO e análise ergonômica dos postos de trabalho, no sentido de prevenir agravos à saúde do trabalhador, sob pena de multa mensal de R$ 10.000,00 por documento inadequado. Cabe recurso ao TRT da 15ª Região.