Precarização e controle algorítmico: MPT debate os desafios do trabalho em plataformas digitais

Em seminário que faz alusão ao Abril Verde, procuradora analisa o impacto das novas tecnologias na saúde e nos direitos fundamentais dos trabalhadores brasileiros

CAMPINAS (SP) - A expansão do trabalho mediado por plataformas digitais e o consequente processo de precarização das relações laborais foram o centro das reflexões apresentadas pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) no evento “Abril Verde: novas formas laborais e normativas”, realizado nessa sexta-feira (17/04) pelo Comitê Regional do Programa “Trabalho Seguro” do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região.

Durante sua exposição, fundamentada em dados recentes e na observância à atuação do MPT, a procuradora e gerente nacional do projeto estratégico “Cloudwork”, Clarissa Ribeiro Schinestsck, destacou que o modelo de negócios adotado por empresas de aplicativos consolidou um padrão de desproteção social que ameaça tornar-se a regra no mercado de trabalho brasileiro. Segundo ela, o avanço tecnológico, que deveria servir como ferramenta de auxílio, tem sido utilizado para implementar um controle algorítmico excessivo, que priva o trabalhador de autonomia e, simultaneamente, o afasta de garantias previdenciárias e trabalhistas básicas.

Um dos pontos de maior atenção na fala da procuradora diz respeito à jornada de trabalho e à saúde dos profissionais inseridos nesse ecossistema. Dados revelam que motoristas e entregadores de aplicativos cumprem cargas horárias significativamente superiores à média nacional, muitas vezes ultrapassando 47 horas semanais. Esse cenário de fadiga crônica, somado à pressão por produtividade imposta pelos algoritmos, que punem ou premiam o trabalhador de forma automatizada e muitas vezes injustificada, cria um ambiente propício para o aumento de acidentes e o desenvolvimento de doenças ocupacionais, tanto físicas quanto psicossociais. Para a procuradora, o controle exercido pelas plataformas não é apenas técnico, mas uma forma de subordinação que deve ser reconhecida juridicamente para garantir a dignidade da pessoa humana.

"O controle algorítmico opera uma subordinação invisível e onipresente, na qual o trabalhador é gerido por métricas opacas que priorizam a eficiência produtiva em detrimento absoluto de sua integridade física e mental", explicou.

Além dos riscos individuais, Clarissa enfatizou o impacto sistêmico da "plataformização" na seguridade social. A ausência de contribuições por parte das empresas e o baixo rendimento médio desses trabalhadores comprometem a sustentabilidade do sistema de proteção social a longo prazo.

A exposição reforçou a necessidade urgente de uma regulação que não apenas contemple as inovações tecnológicas, mas que assegure o cumprimento da lei, evitando retrocessos sob o pretexto de modernidade.

"O que as empresas denominam como 'autonomia' ou 'flexibilidade' é, em termos práticos, uma transferência integral do risco do negócio para o elo mais vulnerável da cadeia produtiva, sem que haja a devida contrapartida em termos de proteção social ou segurança jurídica", explicou.

No final de sua exposição, a procuradora convidou os presentes a acessarem a campanha “Direitos de Verdade”, que trata da importância da garantia de direitos dos trabalhadores plataformizados.

O evento, inserido no contexto do Abril Verde (mês dedicado à conscientização sobre segurança e saúde no trabalho), serviu como um chamado à reflexão para o Judiciário e a sociedade civil sobre a necessidade de humanizar o trabalho na era digital. Além do MPT, também participaram do evento magistrados e auditores fiscais do trabalho.

A íntegra do evento pode ser visualizada no canal oficial da Escola Judicial do TRT-15 no YouTube.