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TAC entre Município de Penápolis, MPT e MPSP detalha processo de liquidação da empresa pública e fixa requisitos para o aproveitamento de servidores concursados pela administração direta municipal
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Em decisão unânime, TRT-15 mantém obrigações de fiscalização e reconhece dano moral coletivo após investigação do MPT revelar intermediação irregular de trabalho de adolescentes em Porto Feliz (SP)
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Fiscalização em alojamentos mantidos por sindicato revela condições degradantes, jornadas exaustivas e ausência de pagamento de salários a trabalhadores indígenas e avulsos
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