Araraquara - A transportadora gaúcha Transportes Gabardo Ltda., uma das maiores empresas do país especializadas em transporte de veículos automotores (“caminhões-cegonha”), celebrou acordo judicial com o Ministério Público do Trabalho, pelo qual se comprometeu a pagar, como sanção pelo descumprimento de requisições ministeriais, a quantia de R$ 120.000,00, que será revertida em favor de “projetos, iniciativas, entes públicos e/ou entidades filantrópicas” a serem escolhidas pelo MPT, autor da ação civil pública. A conciliação, homologada pelo juízo da 1ª Vara do Trabalho de Araraquara, também prevê o cumprimento integral de um TAC (Termo de Ajuste de Conduta) firmado entre as partes em 2013, abrangendo a regularização da jornada de trabalho dos motoristas. 

Praia Grande - O procurador-chefe do Ministério Público do Trabalho em Campinas, Eduardo Luís Amgarten, participou como palestrante do IV Congresso dos Advogados da Fecomérciários (Federação dos Empregados no Comércio do Estado de São Paulo), cujo tema foi “Fraude do Direito do Trabalho – Prática Comum e Ilegal”.

Campinas - Uma sentença proferida pela Vara do Trabalho de Mococa, em atendimento aos pedidos do Ministério Público do Trabalho, concedeu 30 dias para que o Município de Casa Branca implemente medidas de proteção e combate ao incêndio no tanque de combustível utilizado para abastecer os veículos da prefeitura no pátio municipal, sob pena de multa e interdição.

Araraquara – O Ministério Público do Trabalho obteve uma sentença, proferida pela 1ª Vara do Trabalho de Araraquara, que obriga a Fundação Municipal Irene Siqueira Alves (Fungota) a indenizar por danos morais os candidatos aprovados, porém inicialmente preteridos por terceirizados, no concurso público nº 01/2012 da referida Fundação, no importe de seis meses do salário a que faria jus cada trabalhador; a obrigação é válida apenas para aqueles que se classificaram dentro do número de vagas informadas no edital.  O juízo estima a condenação em R$ 1,396 milhão.