MPT capacita 72 municípios para o enfrentamento articulado ao trabalho escravo e infantil
Evento virtual reuniu 110 profissionais da rede de proteção para fortalecer fluxos de denúncia e o acompanhamento das vítimas em situações de vulnerabilidade social
SOROCABA (SP) - O Ministério Público do Trabalho (MPT) realizou um encontro estratégico voltado à capacitação de equipes técnicas do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS), do Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) e de Conselhos Tutelares, visando aprimorar o combate ao trabalho escravo contemporâneo e ao trabalho infantil. O evento virtual contou com a participação simultânea de 110 pessoas, representando 72 municípios da região atendida pelo MPT em Sorocaba (incluindo Sorocaba, Itapetininga e Registro, dentre outros), buscando uma atuação intersetorial coordenada para enfrentar potenciais violações de direitos humanos. A capacitação foi conduzida pelo procurador e vice-coordenador regional da Coordenadoria Nacional de Erradicação do Trabalho Escravo e Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas (CONAETE), Gustavo Rizzo Ricardo.
Durante a exposição, o procurador detalhou as bases legais que sustentam a atuação das autoridades, diferenciando a definição técnica de trabalho infantil das hipóteses de trabalho escravo previstas no artigo 149 do Código Penal. Ele enfatizou que a submissão a trabalhos forçados, jornadas exaustivas e condições degradantes, bem como a servidão por dívida, compõem o núcleo da tipificação penal da escravidão moderna. Ele destacou que, entre os anos de 1995 e 2024, a Inspeção do Trabalho registrou mais de 63 mil resgates de pessoas em condições análogas à de escravo no Brasil.
Refletindo sobre a natureza dessas infrações, Rizzo Ricardo afirmou que "o trabalho escravo contemporâneo não se resume à mera falta de registro em carteira ou ao descumprimento de normas trabalhistas triviais. O seu núcleo é a violação grave da liberdade e da dignidade da pessoa humana, o que exige uma resposta institucional robusta e tecnicamente precisa".
O encontro também focou na importância da identificação de sinais e indícios nos territórios de cada município, como alojamentos superlotados, ausência de saneamento e retenção de documentos por parte do empregador. Foi estabelecida uma "regra de ouro" para os agentes municipais: priorizar sempre a segurança e a proteção da vítima, evitando o confronto direto com o explorador, para não comprometer a integridade dos envolvidos. No tocante ao trabalho infantil, o procurador relembrou a proibição constitucional de qualquer atividade laboral para menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz a partir dos 14, e destacou a gravidade das atividades listadas na chamada Lista TIP, que incluem desde o trabalho doméstico para terceiros até a coleta de lixo e o tráfico de entorpecentes.
"A prevenção deve ser encarada como uma política pública prioritária, pois quando a denúncia chega ao nosso conhecimento, o problema social muitas vezes já está instalado e consolidado. A rede municipal é o elo decisivo que evita a revitimização e a recaída do indivíduo no ciclo de exploração ao oferecer acolhimento e alternativas de renda pós-resgate", destacou Rizzo Ricardo, sobre o papel das redes* locais.
A capacitação detalhou o fluxo prático de atendimento em quatro passos essenciais: proteger, registrar, acionar e acompanhar. O procurador reforçou que as primeiras 24 horas após a identificação de um caso são fundamentais para o sucesso da operação. Para que o sistema de justiça possa agir, é necessário o fornecimento de informações qualificadas, como o local exato da ocorrência, o nome do responsável e a descrição pormenorizada das condições de trabalho.
"As primeiras 24 horas são o período em que a coleta de evidências e o acionamento dos canais de denúncia, como o MPT e o Disque 100, garantem a eficácia da nossa atuação. Quanto mais detalhado for o relato inicial, maior será a precisão da auditoria-fiscal e do Ministério Público na responsabilização dos exploradores e na interrupção das violações", concluiu o procurador.
Ao final, o evento reforçou o dever de cooperação entre as instituições, lembrando que órgãos da administração pública têm a obrigação de responder às requisições do MPT para instruir procedimentos investigatórios. O fechamento da palestra propôs a formalização de fluxos locais e a criação de mapas de risco nos municípios para que a vigilância sobre setores como o agro, o trabalho doméstico e a aprendizagem irregular seja constante e eficiente.
