Obrigações impostas em sentença atendem aos pedidos do MPT, após minucioso inquérito que apontou irregularidades em diferentes cidades

Campinas - A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) foi condenada em ação do Ministério Público do Trabalho (MPT) a cumprir diversas obrigações relativas à saúde e segurança do trabalho e à regularização estrutural de suas unidades, além de pagar indenização por danos morais coletivos no valor de R$ 200 mil. A ação civil pública tem como coautor o Sindicato dos Trabalhadores em Correios, Telégrafos e Similares de Campinas e Região (SINTECT-CAS). As determinações impostas em sentença são válidas nos 83 municípios abrangidos pela base territorial do SINTECT-CAS, que atende aproximadamente 4.000 trabalhadores.

Eleito por aclamação, procurador-chefe teve sua gestão marcada pela aquisição de sedes definitivas para as Procuradorias interiorizadas e pela otimização da gestão financeira e orçamentária

Campinas - Nessa sexta-feira (27/08), o Colégio de Procuradores do MPT Campinas (Procuradoria Regional do Trabalho da 15ª Região) elegeu, por aclamação, Dimas Moreira da Silva para permanecer por mais dois anos no cargo de procurador-chefe para o biênio 2021-2023. Quarenta e seis de um total de 62 membros da Regional se manifestaram pela recondução. A eleição por aclamação é um marco inédito na 15ª Região.

Medida decorre de um procedimento que levantou as empresas com mais de 30 funcionários no raio de atuação do MPT em Bauru que não possuem Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros

Bauru - O Ministério Público do Trabalho (MPT) vai instaurar investigações contra 136 empresas do ramo industrial da região de Bauru que não possuem Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB), o que coloca em risco a segurança de seus funcionários pela falta de medidas de proteção contra incêndios.

Acordo celebrado com MPT prevê cláusulas de gestão de risco, prevenção de falha humana e medidas de segurança operacional; inquérito foi instaurado a partir de explosão registrada na refinaria de Paulínia em 2017

Campinas – A Petrobrás Petróleo Brasileiro S.A. celebrou um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) perante o Ministério Público do Trabalho (MPT), pelo qual se comprometeu a cumprir uma série de obrigações relativas à segurança do trabalho na planta da sua refinaria em Paulínia (REPLAN). O acordo extrajudicial é o resultado de um inquérito civil, iniciado a partir de uma explosão que aconteceu na REPLAN no ano de 2017.

Liminar em ação do MPT determina que empresa pública utilize empregados públicos, aprovados em concurso, para efetivar a atividade, conforme norma constitucional

Ribeirão Preto - Uma liminar proferida pelo juízo da 6ª Vara do Trabalho de Ribeirão Preto determinou que a Empresa de Correios e Telégrafos (SPI – Superintendência do Interior de São Paulo e Centro de Entrega de Encomenda – CEE Ribeirão Preto) deve se abster de contratar trabalhadores terceirizados para exercer atividades de empregados públicos, em especial para as atividades de entrega ao destinatário final de encomendas postais, sob pena de multa de R$ 5.000,00 por trabalhador contratado de forma irregular. A ação é do Ministério Público do Trabalho (MPT) em Ribeirão Preto.

Liminares foram proferidas em ações ajuizadas pelo MPT após constatação de descumprimento da legislação sanitária pelas empresas; contactantes também devem ser afastados

Presidente Prudente - As empresas Sendas Distribuidora S/A (Sendas Supermercados) e Supermercado Nagai de Prudente Ltda. devem manter afastados, pelo prazo mínimo de 14 dias, os funcionários que apresentarem casos suspeitos ou confirmados de Covid-19, bem como os seus contactantes. A obrigação foi imposta em duas liminares, proferidas no dia 20 de agosto de 2021 pela 1ª e 2ª Varas do Trabalho de Presidente Prudente nos autos de ações civis públicas ajuizadas pelo Ministério Público do Trabalho (MPT).