Araraquara – A Usina Santa Adélia S/A não pode terceirizar os serviços de plantio, colheita e manutenção de cana-de-açúcar, devendo fazê-lo apenas mediante a utilização de empregados próprios, sob pena de multa de R$ 20 mil, acrescida de R$ 1.000,00 por empregado encontrado em situação irregular. A sentença foi proferida pela Vara do Trabalho de Taquaritinga nos autos de uma ação do Ministério Público do Trabalho. Para a reparação dos danos morais coletivos, a empresa foi condenada ao pagamento de R$ 500 mil em benefício de projetos, iniciativas e/ou campanhas que revertam em benefício de trabalhadores abrangidos pela circunscrição da Vara do Trabalho de Taquaritinga, a serem indicados pelo MPT.   

Campinas – A 3ª Vara do Trabalho de Jundiaí concedeu liminar favorável ao Ministério Público do Trabalho em face da empresa Atmosfera Gestão e Higienização de Têxteis S.A., processada por subcontratar mão de obra escrava fornecida pela oficina de costura Maigua Confecções ME, cujo dono colocou à venda, em fevereiro de 2014, dois adolescentes de origem boliviana em uma feira livre na Rua Coimbra, no bairro do Brás, em São Paulo.

Brasília - A Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), entidade que congrega e representa os membros do Ministério Público do Trabalho (MPT) em todo o Brasil, vem a público esclarecer que não é responsável pela publicação “Anuário Justiça e Trabalho”, e nem solicita doação de quem quer que seja para suas publicações ou quaisquer de suas atividades. Necessário esclarecer, ainda, que os procuradores do Trabalho em todo o país, cujas atribuições estão descritas na Constituição Federal e em lei, não prestam assessoria jurídica a qualquer pessoa ou entidade, nem recebem valores de terceiros para esse ou para outros fins, diante de expressa vedação legal (Lei Complementar 75/1993, art. 237,I). A entidade repudia veementemente a utilização indevida do nome do MPT, de procuradores do Trabalho e da própria Associação, por estelionatários e por editora chamada Rota do Contribuinte, sobretudo quando o uso tem como objetivo a prática de crime (estelionato e outros) contra qualquer pessoa ou entidade.

Sorocaba – A Gerência Regional do Trabalho e Emprego de Itapetininga terá uma nova sede, mais espaçosa e bem estruturada. A medida foi possível graças à destinação de R$ 1 milhão proveniente de um acordo judicial entre Ministério Público do Trabalho e Sindicato dos Empregados Rurais de Itapetininga, Angatuba e Capela do Alto. O montante foi revertido diretamente ao Município de Itapetininga, que adquiriu um imóvel no centro da cidade e realizou a cessão do espaço à GRTE pelo prazo de 50 anos.