Decisão atende aos pedidos do MPT, que identificou abusos na dispensa coletiva; procuradora já identificou o descumprimento da medida e pediu execução de multa  

Excepcionalmente o expediente de atendimento ao público na Sede e Procuradorias do Trabalho nos Municípios será das 08h às 12h30 nos dias em que houver jogos da Seleção Brasileira de Futebol na Copa do Mundo FIFA 2014.

Portaria 60/2014

Procuradores vistoriaram seis fazendas e flagraram dezenas de irregularidades, incluindo problemas em alojamentos, no descarte de agrotóxicos e no meio ambiente de trabalho de colhedores de laranja

Campinas - No próximo dia 16 de outubro acontecerá em São Paulo o evento de lançamento do livro “A Responsabilidade Social das Instituições Financeiras e a Garantia dos Direitos Humanos”, publicado pela editora Fórum, nas dependências do Bourbon Convention Ibirapuera Hotel (Av. Ibirapuera, 2927 – Moema), às 14:30h.

A obra doutrinária, que tem como objetivo discutir questões ligadas à responsabilidade das instituições financeiras no âmbito social (incluindo questões trabalhistas e de direitos humanos) e ambiental, foi organizada em parceria pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) e Organização Internacional do Trabalho (OIT), e tem como organizadores os procuradores do trabalho Rafael de Araújo Gomes e Lorena Vasconcelos Porto, e as juristas Rúbia Zanotelli de Alvarenga e Thaís Dumêt Faria, ambas especializadas em direitos humanos e princípios e direitos fundamentais no trabalho.

“A importância e a necessidade do agir socialmente responsável são sentidos no setor financeiro. Esse é o setor do mercado em que mais se identifica a necessidade de observância de padrões de comportamento responsáveis e sustentáveis, dada a sua proeminência na economia. Isso ocorre não apenas em razão das constantes necessidades de financiamento experimentadas por qualquer empreendimento econômico, mas pelo fenômeno crescente da “financeirização” da economia mundial, que faz com que praticamente todas as principais atividades produtivas possuam participação, direta ou indireta, de instituições financeiras”, explica Rafael de Araújo Gomes.  

Alguns temas-chave abordados no livro, como a observância dos direitos humanos pelos bancos, o papel da legislação voltada à responsabilidade socioambiental e os deveres das instituições à luz da função social do contrato, serão apresentados no evento por meio de palestras do chefe da Divisão do Departamento de Regulação do Sistema Financeiro do Banco Central, Rodrigo Pereira Porto, do procurador de Justiça do Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul, Alexandre Lima Raslan e da diretora de Desenvolvimento e Direitos Socioambientais da Conectas, Joana Nabuco.

Após o lançamento, a obra será disponibilizada gratuitamente no sítio eletrônico do MPT. Com prefácio do presidente da Anamatra, Guilherme Guimarães Feliciano, o livro tem como autores Raimundo Simão de Melo, Alexandre Lima Raslan, Rodrigo Pedreira Porto, Jean Rodrigues Benevides, José Maximiano de Mello Jacinto, Afonso de Paula Pinheiro Rocha, Ludiana Carla Braga Façanha Rocha, Caio Borges, Joana Nabuco, Rachel Davis, Thaís Dumêt Faria, José Cláudio Monteiro de Brito Filho, Lorena Vasconcelos Porto e Alessandra Cardoso.

Exemplares do livro (versão impressa) serão distribuídos, gratuitamente, aos 100 primeiros participantes do evento.

Campinas - O Sindicato dos Odontologistas do Estado de São Paulo foi condenado definitivamente pela Justiça do Trabalho ao ressarcimento, com juros e correção monetária, dos valores referentes à contribuição sindical cobrada irregularmente dos profissionais da categoria que não optaram livre e espontaneamente pelo pagamento da taxa.

O Ministério Público do Trabalho disponibiliza este espaço para dar conhecimento público das decisões proferidas na ação civil pública nº 0001025-61.2010.5.15.0129, para extração por qualquer interessado e utilização em processos judiciais ou administrativos, medida que se entende pertinente para favorecer a eficácia “erga omnes” obtida.

Para acessar a Sentença, clique aqui.

Para acessar a Decisão de Embargos Declaratórios, clique aqui.

Para acessar o Acórdão, clique aqui.

Para acessar a Certidão de Trânsito em Julgado, clique aqui.