Audiência em São José dos Campos discute os prejuízos sociais das reformas trabalhista e previdenciária
São José dos Campos – O Fórum Interinstitucional de Defesa do Trabalho e da Previdência Social do Vale do Paraíba realizou uma audiência pública na última sexta-feira (17), no plenário da Câmara Municipal de São José dos Campos, para discutir os prejuízos decorrentes das reformas da Previdência e trabalhista na sociedade, ambas discutidas no âmbito do Congresso Nacional. Além de procuradoras do Ministério Público do Trabalho e outras 20 entidades de classe, participaram do evento representantes da Justiça do Trabalho e da Justiça Federal.
Na abertura da audiência, a procuradora Celeste Maria Ramos Marques Medeiros questionou o argumento utilizado por membros do Congresso de que a flexibilização das normas trabalhistas seria uma medida necessária para o crescimento econômico. “Se com toda essa proteção ao trabalhador recebemos dezenas de denúncias, com relatos de acidentes de trabalho graves, e até mesmo fatais, e que os motivos geralmente foram excesso de jornada ou falta de segurança, porque o empregador era uma empresa terceirizada completamente inidônea, como será que ficará se flexibilizarmos os limites da jornada de trabalho e permitirmos a terceirização sem limites? Assegurar os direitos trabalhistas é assegurar os direitos humanos. Flexibilizar a legislação trabalhista da forma que está sendo apresentada no Congresso, sem debate com as categorias, com Ministério Público ou Justiça do Trabalho, é flexibilizar o direito à integridade física e à própria vida do trabalhador, o que não podemos admitir ou permitir”, afirmou.
Em sua fala, a juíza titular do Fórum Trabalhista de São José dos Campos, Antônia Santana, criticou fortemente o PL 4.302, que prevê a terceirização irrestrita, inclusive de atividades-fim, lembrando que este pode ser um caminho sem volta. “A terceirização tem levado ao aumento das reclamações trabalhistas porque as prestadoras não têm patrimônio, os sócios desaparecem e a jurisprudência está caminhando para não se responsabilizar os tomadores de serviços. Isso em funções dentro da atividade-meio. Se a terceirização for irrestrita, para qualquer função, teremos a volta da escravidão”, apontou.
A magistrada também fez duras críticas à reforma da Previdência, em cuja proposta é imposto um aumento do tempo de trabalho e da idade mínima de aposentadoria para a mulher. “Hoje a quantidade de empregos é muito pequena. Exigir que as pessoas trabalhem 49 anos, presumindo que aos 16 ela teria um emprego, só se estivéssemos na Suíça. A ideia é que ninguém aposente. Precisa haver mudanças dentro de uma razoabilidade”, disse.
Durante a audiência, o juiz do trabalho e presidente da Amatra-XV, Marcelo Pallone, proferiu palestra alertando os presentes das repercussões negativas das reformas na vida de cada brasileiro, destacando o limite que será imposto às pensões a dependentes em caso de falecimento do trabalhador. Pela reforma, a pensão fica limitada a 50% do salário médio de contribuição, mais 10% por dependente. “Essa reforma da Previdência configura um inegável confisco do dinheiro do trabalhador. Isso porque o Estado se apropria do bem alheio sem devolver a contrapartida devida”, alertou.
O juiz refutou os ataques feitos por parlamentares à Justiça do Trabalho, demonstrando que a atuação do Judiciário não traz qualquer impacto à economia. “A Justiça do Trabalho é um bem de todo cidadão. É uma garantia de ter a quem recorrer para que o seu direito seja reparado. Temos que tomar todo o cuidado com os ataques que são proferidos contra a instituição. O bom empregador, que cumpre com suas obrigações, tem no Judiciário a oportunidade de garantir a concorrência leal. Por outro lado, a reforma trabalhista institui uma concorrência desleal. Não haverá estímulo para que o empresariado cumpra a lei”.
O juiz federal especialista em direito previdenciário e professor de direito na Universidade de São Paulo, Marcus Orione, foi um dos convidados da audiência pública. De forma direta, o magistrado enumerou os prejuízos advindos das mudanças propostas pelo Congresso, conclamando os trabalhadores a se posicionarem contrários às reformas propostas. “É muito importante que a classe trabalhadora entenda claramente que não pode aceitar nada dessa reforma. Em caso de morte, a pensão que será paga a uma esposa ou marido é metade do que recebe hoje uma pessoa beneficiária da pensão. Não haverá mais a justiça organizada para cuidar de casos envolvendo acidentes de trabalho, pois estes serão de competência da Justiça Federal, que na verdade não é competente para isso. Se o trabalhador buscar um auxílio-doença em cidades onde não haja Justiça Federal, terá que buscar outras cidades para ter acesso ao auxílio-doença. Hoje é possível solicitar o auxílio de um salário mínimo para idosos a partir dos 65 anos. Eles querem passar para 70 anos de idade, crescendo de acordo com o aumento da expectativa de vida. O que eles querem é não dar benefício para ninguém”, afirmou.
O auditor previdenciário da Receita Federal e vice-presidente de finanças da Associação Paulista dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Apafisp), Ariovaldo Cirelo, proferiu palestra que descontruiu os argumentos que pesam em favor da reforma da Previdência. Segundo os números mostrados pela Apafisp, 46,8% das contribuições sociais arrecadadas pelo governo federal são utilizados para pagar a dívida pública. A arrecadação da seguridade social representa 56% das contribuições sociais, orçadas em R$ 681 bilhões. “A contrapartida da União em encargos previdenciários é de apenas R$ 2,2 bilhões. Além disso, há um dispêndio muito grande para custear a estrutura do Ministério da Previdência, inclusive com diversos prédios inativos”, mostrou o auditor.
Ariovaldo falou das renúncias da Previdência em favor do Simples nacional e de entidades filantrópicas, que recebem subsídios do governo deixando de pagar a parte patronal, e também em favor de toda a agroindústria que exporta commodities brasileiras, os quais não pagam nada para a Previdência Social. “Como o governo pode usar a Previdência para fazer favores aos empresários? Não há sistema que aguente coisas desse tipo”, lamentou.
O auditor explicou sobre a Desvinculação dos Recursos da União (DRU), mecanismo que permite ao governo usar livremente 20% de todos os tributos federais vinculados por lei a fundos ou despesas. As contribuições sociais são a principal fonte de recursos da DRU. “Dessa forma o governo pode usar o dinheiro como quiser, tirando o dinheiro do trabalhador para fechar a conta. Essa desvinculação é o que gera o déficit”, finalizou.
Por fim, o palestrante mostrou a lista dos maiores devedores da Previdência, incluindo grandes conglomerados econômicos, dentre eles instituições bancárias com grande lucro líquido. Segundo ele, se os devedores quitassem suas dívidas com a seguridade social, a Previdência experimentaria um superávit.
