Acordo prevê uma série de obrigações para garantir um meio ambiente de trabalho seguro

Bauru - O Departamento de Água e Esgoto de Marília (DAEM) firmou Termo de Ajuste de Conduta (TAC) perante o Ministério Público do Trabalho em Bauru, pelo qual se comprometeu a adotar medidas preventivas de segurança para evitar novos casos de acidente de trabalho, como o ocorrido em 2018, que vitimou um trabalhador. Ele morreu soterrado enquanto realizava a troca da rede de esgoto na zona norte da cidade de Marília.

Entidade internacional conduzirá projeto de enfrentamento ao trabalho infantil e outros tipos de violência contra crianças e adolescentes na região de Ilha Comprida  

Sorocaba - Em audiência realizada nesta quarta-feira (6), na Vara do Trabalho de Registro, o juiz Gustavo Naves Guimarães  homologou a destinação de R$ 2,9 milhões ao Fundo das Nações Unidas para Infância (UNICEF) a pedido do Ministério Público do Trabalho, para custear um projeto de enfrentamento de diversos tipos de violência contra crianças e adolescentes, em especial do trabalho infantil, em Ilha Comprida (SP) e municípios da região. Participaram da audiência o procurador do MPT Gustavo Rizzo Ricardo, o prefeito de Ilha Comprida Geraldino Barbosa de Oliveira, acompanhado do advogado João Ferreira de Moraes Neto, da procuradora municipal Antônia de Oliveira de Souza e das servidoras da área da Educação Isabelle Martins Benedetti Fogaça e Valéria Cristina Rosa Pontes. Também compareceu à audiência a coordenadora do UNICEF em São Paulo, Adriana Alvarenga.

Montante será dividido entre 5 beneficiários indicados pelo Ministério Público do Trabalho

Presidente Prudente - O Ministério Público do Trabalho (MPT) em Presidente Prudente destinou o valor de R$ 90 mil a cinco entidades beneficentes dos municípios de Presidente Prudente e Álvares Machado (SP). A quantia é decorrente de uma multa aplicada a um hotel do município de Álvares Machado, pelo descumprimento de três dos cinco itens de um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) firmado no ano de 2016, que prevê obrigações relativas ao pagamento de salários e jornada de trabalho. Em caso de descumprimento da obrigação, a empresa pagará multa de 10% sobre o valor total a ser destinado.

Os valores foram pagos por empresários condenados em ação do MPT em Araraquara

Araraquara – A Justiça do Trabalho aprovou os pedidos do Ministério Público do Trabalho (MPT) em Araraquara para destinação do montante de R$ 94 mil, oriundo de indenização trabalhista, ao Corpo de Bombeiros de Itápolis (SP) e ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA) de Itápolis. A corporação foi beneficiada com a compra de um automóvel popular zero quilômetro, que será utilizado para o atendimento de ocorrências, e de equipamentos para uso em resgates e trabalhos administrativos, como motosserras, cortador de pedra e ferro, microcomputador, impressora e detector multigases, totalizando R$ 72 mil. O FMDCA receberá um depósito de R$ 22 mil, que contribuirá para a implementação de políticas públicas voltadas a pessoas menores de 18 anos em situação de vulnerabilidade social.

Segundo relatório do COREN-SP, estabelecimento possui déficit de profissionais; contratação deve ser feita mediante concurso público

Araraquara – O Município de Ibaté (SP) firmou Termo de Ajuste de Conduta (TAC) perante o Ministério Público do Trabalho (MPT) em Araraquara, se obrigando a contratar no prazo de 12 meses, por meio de concurso público, enfermeiros e técnicos de enfermagem para o Hospital e Maternidade Municipal de Ibaté, com o objetivo de suprir o déficit de profissionais apontado pela Resolução COFEN nº 543/2017, sob pena de multa diária de R$ 4 mil em caso de descumprimento.

Recursos derivam de ação do MPT; APAE Itanhaém, APAE Peruíbe e Lar Espírita da Criança José de Anchieta são beneficiados

Sorocaba - O Ministério Público do Trabalho (MPT) e a Vara do Trabalho de Itanhaém realizaram no último dia 17 de outubro, na Casa do Advogado de Peruíbe, a entrega oficial de recursos no valor de R$ 219.369,25 para três instituições sociais:  APAE de Itanhaém (R$ 100 mil), APAE de Peruíbe (R$ 100 mil) e Lar Espírita da Criança José de Anchieta (R$ 19.369,25). Os recursos são provenientes de ação civil pública ajuizada pelo MPT em Sorocaba contra a Associação Educação Homem do Amanhã - Guarda Mirim de Peruíbe, que foi finalizada mediante acordo entre as partes, estabelecendo a destinação de valores para projetos sociais.