Audiência estabelece o pagamento de ex-empregados da UPA de Jaboticabal

Trabalhadores foram dispensados em decorrência do encerramento de contrato com organização social e não receberam verbas rescisórias; Município fará o pagamento direto aos ex-empregados até 21 de dezembro 

Ribeirão Preto - Em audiência administrativa realizada na tarde dessa quinta-feira (16/12), o Ministério Público do Trabalho (MPT) determinou ao Município de Jaboticabal que realize o pagamento das verbas rescisórias dos ex-trabalhadores da organização social ACENI, contratada pela prefeitura para administrar a Unidade de Pronto Atendimento (UPA) de Jaboticabal.

Segundo noticiado ao MPT, os ex-empregados foram dispensados após o encerramento do contrato entre o Município e a ACENI, e ficaram sem o pagamento das verbas rescisórias. A organização social, por sua vez, alegou que não possui dinheiro em caixa para honrar os pagamentos e que o Município ainda devia uma parcela relativa à prestação de serviços, cujo valor gira em torno de R$ 1,3 milhão.

A procuradora Regina Duarte da Silva deu o prazo de 48 horas para que a ACENI apresente ao Município a relação dos Termos de Rescisão de Contrato dos ex-empregados que trabalhavam na UPA, para que, em seguida, o Município efetue diretamente aos trabalhadores o pagamento devido a cada um, até o dia 21 de dezembro.