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MPT da 15ª Região faz chamamento público para cadastramento de projetos que podem ser custeados com verba trabalhista

Órgãos públicos e entidades podem cadastrar projetos e iniciativas, que poderão ser financiados com recursos de ações e acordos

Campinas - O Ministério Público do Trabalho (MPT) da 15ª Região, presente em 599 municípios do interior e litoral norte do Estado de São Paulo, publicou nessa segunda-feira (06/12) um edital de chamamento público, convocando órgãos públicos e entidades da sociedade civil a apresentarem projetos que poderão ser financiados com verbas de acordos e ações trabalhistas.

Os interessados devem inscrever os projetos no Sistema de Peticionamento Eletrônico do MPT, anexando um formulário eletrônico, além de cópias autenticadas de documentos, tais como atos constitutivos, identificação do responsável legal, reconhecimento de utilidade pública (se houver), certidão de regularidade trabalhista, entre outros. Confira a lista dos documentos necessários acessando o edital.

O deferimento do cadastramento caberá ao procurador-chefe do MPT Campinas, em observância às normas vigentes. O cadastramento não garante a reversão de bens ou recursos, o que caberá aos membros da Instituição a partir de consulta no banco de dados.

No caso da execução de projetos de beneficiários cadastrados, será celebrado um Acordo de Cooperação Técnica, que prevê prestação de contas, cronograma de execução e outras obrigações.

Eventuais dúvidas sobre os requisitos para a habilitação e outras condições para o cadastramento podem ser enviadas para o e-mail prt15.cadastroentidades@mpt.mp.br.

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