Liminar obtida pelo MPT obriga Casa Legislativa a cumprir norma que prevê fornecimento gratuito do EPI; decisão determina que se treine e oriente, além de exigir o uso das máscaras

Sorocaba - A 4ª Vara do Trabalho de Sorocaba proferiu, no último dia 23 de março, uma liminar favorável ao Ministério Público do Trabalho (MPT), determinando à Câmara Municipal de Sorocaba que forneça gratuitamente máscaras de proteção facial contra a covid-19 a todos os servidores e prestadores de serviço da Casa, repondo-as sempre que necessário. Além disso, a decisão impõe ao Legislativo Municipal a obrigação de orientar e treinar sobre o uso adequado das máscaras, bem como a forma correta de guardá-las e conservá-las, além de exigir o seu uso por parte dos trabalhadores, de acordo com a Norma Regulamentadora nº 6. Se descumprir a liminar, o ente público pagará multa de R$ 5 mil por infração, multiplicada pelo número de servidores ou terceirizados atingidos.

Decisão judicial atende aos pedidos do MPT e determina que os trabalhadores sejam colocados em teletrabalho ou sejam afastados sem prejuízo da remuneração

Sorocaba - A Vara do Trabalho de São Roque (SP) deferiu os pedidos do Ministério Público do Trabalho (MPT) e concedeu liminar contra o Município de Mairinque, localizado na Região Metropolitana de Sorocaba, determinando o imediato afastamento do trabalho presencial dos servidores municipais que se encontram em grupo de risco – idosos e pessoas com comorbidades, alocando-os em teletrabalho ou concedendo licença remunerada, até que a vacina aplicada em tais trabalhadores tenham “efeitos imunizatórios”, ou seja, até que sejam feitos exames de sorologia que comprovem a presença de anticorpos imunizantes da covid-19. Caso descumpra a decisão, o Município pagará multa diária de R$ 500.

A Operação Angra contou com apoio de mais de 130 agentes da PRF, incluindo um helicóptero do órgão, que atuaram nos trabalhos de fiscalização nos locais de produção de carvão

Campinas - O Ministério Público do Trabalho (MPT), em conjunto com a Polícia Rodoviária Federal (PRF), deflagrou no dia 11 de março uma grande operação de fiscalização nas fazendas de produção de carvão na cidade de Pedra Bela, na Região de Bragança Paulista, interior do Estado de São Paulo.

Decisão em ação cautelar também determinou o bloqueio de bens e numerários no valor de R$ 300 mil dos réus acusados de manter colhedores de melancia em condição análoga à escravidão em sítio na cidade de Campos Novos Paulista

Bauru - O juízo da Vara do Trabalho de Ourinhos (SP) concedeu nesta quarta-feira (17/03) uma liminar favorável ao Ministério Público do Trabalho (MPT), nos autos de uma ação cautelar, determinando a emissão de guias de seguro-desemprego em favor dos 24 trabalhadores resgatados de condições análogas à escravidão na semana passada, durante operação conjunta com a Polícia Rodoviária Federal (PRF) na cidade de Campos Novos Paulista. A decisão será remetida na forma de um ofício à Gerência Regional do Trabalho de Marília, que ficará responsável por listá-los para o recebimento de 3 parcelas do benefício, no valor de um salário mínimo cada.