Fundação que administra Maternidade Gota de Leite descumpriu TAC e multa foi executada; sentença rejeita embargos apresentados pela ré e mantém pena

Sentença atende a pedidos do MPT; juízo obriga rede a cumprir a lei em todos os seus estabelecimentos

Frigorífico concorda em pagar indenização por danos morais coletivos e valores devidos a trabalhadores pela não concessão de pausas; ação é do MPT

MPT ingressou com ação cautelar para impedir o desrespeito à Constituição Federal e à sentença que proíbe entidade de fornecer mão de obra a entes públicos