Campinas - A 1ª Vara do Trabalho de Campinas deferiu pedido cautelar do Ministério Público do Trabalho, determinado, em caráter liminar, o bloqueio de créditos no importe de R$ 1.368.009,01 que o Instituto Nacional de Assistência à Saúde e à Educação (INASE) mantém junto ao Município de Valinhos, com o objetivo de pagar verbas rescisórias e encargos legais devidos aos trabalhadores da organização social, que prestava serviços de saúde à prefeitura daquela cidade. O bloqueio será realizado pela Justiça do Trabalho via sistema BACEN-JUD, de forma que o valor seja transferido para uma conta judicial.

Sorocaba - O Ministério Público do Trabalho (MPT), o Ministério do Trabalho (MT), o Ministério Público de São Paulo e o TRT da 15ª Região - por intermédio do Juizado Especial da Infância e Adolescência (JEIA) de Sorocaba -, promovem na segunda-feira, dia 8 de maio, uma audiência pública com as 100 maiores empresas de Sorocaba para tratar do combate ao trabalho infantil e do incentivo à aprendizagem. O evento acontece às 10 horas, no Teatro Municipal Teotônio Vilela, que fica na Av. Engº Carlos Reinaldo Mendes, s/n, Alto da Boa Vista, em Sorocaba. Os interessados podem se inscrever pelo email: prt15.aprendizagemsorocaba@mpt.mp.br.

Bauru – A Justiça do Trabalho de Santa Cruz do Rio Pardo deferiu liminar favorável ao Ministério Público do Trabalho, determinado que a Federação dos Trabalhadores das Indústrias Extrativas do Estado de São Paulo se abstenha de efetuar qualquer desconto a título de contribuição assistencial, ou qualquer outra parcela destinada ao sistema sindical (exceto a contribuição sindical obrigatória), em relação aos trabalhadores não sindicalizados. A decisão também proíbe que a Federação inclua, em seus instrumentos coletivos, cláusulas com a previsão de cobrança de tais contribuições de não filiados. A liminar é válida a partir do mês seguinte ao recebimento da notificação pela entidade sindical. A ré deve dar ciência da decisão a todos os empregadores que contêm trabalhadores da categoria, procedendo à devolução dos valores eventualmente recebidos após o prazo estipulado. O descumprimento das obrigações culminará em multa de R$ 10.000,00 por item, reversível ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).

Campinas - Em audiência realizada na manhã dessa terça-feira (11), no Ministério Público do Trabalho, a prefeitura de Campinas e a organização social Vitale Saúde, gestora do Complexo Hospitalar Ouro Verde, chegaram a um acordo que pode encerrar a greve iniciada pelos trabalhadores do estabelecimento de saúde.

Campinas - O Ministério Público do Trabalho realizou na tarde dessa sexta-feira (7) uma audiência pública com cerca de 40 bufês infantis das cidades de Campinas e Americana com o objetivo de alertá-los a respeito da legislação que protege o trabalho de adolescentes nesse tipo de estabelecimento.

Araraquara - O Município de Santa Lúcia foi condenado pela 3ª Vara do Trabalho de Araraquara ao pagamento de multa de R$ 194.000,00 (com aplicação de correção monetária) pelo descumprimento de um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) firmado perante o Ministério Público do Trabalho.