Petrobrás se compromete em TAC a cumprir obrigações de segurança na REPLAN
Acordo celebrado com MPT prevê cláusulas de gestão de risco, prevenção de falha humana e medidas de segurança operacional; inquérito foi instaurado a partir de explosão registrada na refinaria de Paulínia em 2017
Campinas – A Petrobrás Petróleo Brasileiro S.A. celebrou um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) perante o Ministério Público do Trabalho (MPT), pelo qual se comprometeu a cumprir uma série de obrigações relativas à segurança do trabalho na planta da sua refinaria em Paulínia (REPLAN). O acordo extrajudicial é o resultado de um inquérito civil, iniciado a partir de uma explosão que aconteceu na REPLAN no ano de 2017.
O TAC tem um total de 3 itens, subdivididos em 24 subitens, que tratam de questões referentes à gestão e análise de risco e projetos, prevenção de falha humana e medidas preventivas de segurança operacional na refinaria de Paulínia. O objetivo do compromisso é prevenir o acometimento de novas falhas que possam resultar em graves acidentes.
Em 2017, uma pane operacional na área de utilidades da REPLAN provocou a intensa liberação de hidrocarbonetos por chaminés da refinaria, que pôde ser vista a quilômetros de distância, e que poderia ter resultado em consequências mais graves. Felizmente não houve feridos, contudo, a partir deste incidente, o MPT instaurou uma investigação para apurar a responsabilidade da empresa e as possibilidades de melhorias na gestão de risco. Em 2018, uma outra explosão foi registrada, resultando em perdas materiais e de produção, mas também sem registro de feridos.
Durante a investigação, a procuradora Alvamari Cassillo Tebet recebeu o apoio do Sindicato Unificado dos Petroleiros do Estado de São Paulo (SINDIPETRO-SP), que possibilitou a coleta de depoimentos dos trabalhadores que estavam cumprindo turno quando aconteceram as explosões. As oitivas, documentações e esclarecimentos prestados pelo setor de engenharia da empresa possibilitaram o apontamento de melhorias, inclusive com a participação ativa do chefe da Divisão de Perícia do MPT, engenheiro An Wan Bing.
O TAC celebrado entre as partes prevê o cumprimento de cláusulas envolvendo medidas de análise preliminar de risco nas instalações da REPLAN, inclusive aqueles ligados à parte operacional da planta, tais como avaliações das interfaces entre sistemas e unidades, revisões periódicas, auditorias, planos de manutenção, realização de treinamentos (capacitação de equipes de gestão de risco e lideranças), implementação de processos de comunicação (especialmente voltados à divulgação clara de riscos, barreiras e procedimentos), e a análise periódica constante de indicadores de treinamento, manutenção e outras questões ligadas à segurança operacional junto à Comissão de Segurança e Meio Ambiente de Saúde da REPLAN, entre outras obrigações.
Em caso de descumprimento, a Petrobrás pagará multas que variam de R$ 150.000,00 a R$ 250.000,00 para cada item ou subitem infringido. O MPT fiscalizará o cumprimento do TAC, que tem prazo de validade indeterminado. O acordo foi celebrado no dia 30 de junho de 2021.
IC 004006.2017.15.000/2
