Inquérito do MPT, autor da ação civil pública, demonstrou a ilegalidade de contratações por “credenciamento”, a supressão de direitos trabalhistas e a intenção de descumprir a lei

Campinas – A 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) denegou o recurso impetrado pelo Município de Ribeirão Bonito, mantendo a condenação do réu a não contratar servidores públicos sem prévia aprovação em concurso público, exceto nas hipóteses previstas em lei, como os cargos comissionados de livre nomeação e exoneração, além de trabalhadores temporários. Fica mantida também a obrigação do Município de contratar apenas trabalhadores mediante registro em carteira de trabalho. A multa pelo descumprimento da medida judicial é de R$ 2.000,00 por trabalhador atingido, para cada item. Com a decisão, o processo transitou em julgado, não cabendo mais recursos ao Município.

Conciliação prevê a manutenção do transporte de coletores nos estribos dos caminhões em caráter excepcional, pelo prazo de 3 anos, além de determinar capacitações em segurança e a participação do sindicato nas discussões sobre novo modelo de trabalho 

Araraquara (SP) - O juízo da 1ª Vara do Trabalho de Araraquara homologou integralmente nessa quinta-feira (24/02) um acordo judicial celebrado pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) e o Departamento Autônomo de Água e Esgoto de Araraquara (DAAE), nos autos de ação civil pública, com sentença transitada em julgado, pelo qual é concedido à autarquia, a título de exceção, a manutenção temporária de 3 anos da utilização dos estribos (parte externa dos caminhões) pelos coletores de resíduos sólidos domiciliares, mas apenas para deslocamentos do caminhão na velocidade de até 15 km/h, e apenas em trechos curtos (não superiores a 150 metros), vedando a hipótese de utilização dos estribos para transportar trabalhadores em vias rápidas, sob pena de multa de R$ 5.000,00 por descumprimento.  

Iniciativa terá início após resultados relevantes apresentados em empresas das regiões de Campinas e Piracicaba; desde 2014, 99 estabelecimentos conseguiram a emissão de AVCB e implementaram a proteção contra incêndios

Campinas (SP) - O Ministério Público do Trabalho (MPT), em conjunto com o 16º Grupamento do Corpo de Bombeiros do Estado de São Paulo, deu início à 3º fase do projeto de proteção contra incêndio que tem como objetivo regularizar os Autos de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) de todos os prédios públicos em 35 municípios do interior de São Paulo.

MPT se reunirá essa semana com municípios do interior paulista para apresentar o projeto, que traz a temática do trabalho infantil e da aprendizagem profissional para estudantes, professores e pais nas escolas públicas municipais

Campinas (SP) – O Ministério Público do Trabalho (MPT) publicou o edital com regulamento regional do Prêmio MPT na Escola 2022 – “A Escola no Combate ao Trabalho Infantil”, iniciativa que premia os melhores trabalhos literários, artísticos e culturais dos estudantes das instituições de ensino que integram o projeto nos municípios da circunscrição da 15ª Região – interior de São Paulo e litoral norte paulista. O edital pode ser acessado clicando aqui.