Campinas – O Ministério Público do Trabalho divulgou nessa segunda-feira (18) o edital contendo o regulamento regional do Prêmio MPT na Escola 2017, que premiará os melhores trabalhos literários, artísticos e culturais produzidos pelos alunos das escolas participantes do projeto na região de Campinas. As inscrições estão abertas e vão até 18 de outubro de 2017.

Brasília - O Tribunal Superior do Trabalho (TST), em importante precedente, deu provimento ao recurso impetrado pelo Ministério Público do Trabalho e determinou que os advogados Fernando Alberto Tincani Frazatto e Mario de Camargo Andrade Neto devolvam, nos próprios autos da ação rescisória, a quantia de R$ 1,5 milhão oriunda de um acordo firmado de forma fraudulenta com o Hospital e Maternidade Álvaro Ribeiro, de Campinas. A nulidade do referido acordo foi declarada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região no ano de 2014, nos autos de uma ação rescisória movida pelo MPT, uma vez comprovada a prática de colusão - acordo desleal feito entre duas ou mais partes para fraudar interesses de terceiros.

Campinas - O juízo da 1ª Vara do Trabalho de Americana julgou improcedentes os embargos à execução apresentados pelo Município de Nova Odessa, confirmando a multa de R$ 10.201.500,00 a ser paga pelo ente municipal pelo descumprimento de um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) firmado perante o Ministério Público do Trabalho no ano de 2006.

Ribeirão Preto - O Ministério Público do Trabalho celebrou acordo judicial com a Fisioclinic S/S, empresa de fisioterapia que presta serviços em hospitais de Ribeirão Preto, que prevê a realização de 500 sessões de fisioterapia, de uma hora cada, em benefício de assistidos em instituições beneficentes locais, a serem indicadas pelo MPT, sob pena de multa de R$ 50 mil.  A obrigação deve ser cumprida até 10 de outubro de 2018.