Sorocaba - A Vara do Trabalho de Capão Bonito atendeu aos pedidos do Ministério Público do Trabalho e concedeu liminar em desfavor do Município de Itapirapuã Paulista, determinando que a municipalidade se abstenha da prática de terceirização das atividades-fim relacionadas à prestação de serviço público de saúde de caráter essencial e permanente à população, inclusive unidades do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU) e do Programa de Saúde da Família (PSF – Estratégia de Saúde da Família), por meio da assinatura de novos convênios. Caso descumpra a decisão, o Município pagará multa diária de R$ 10 mil por funcionário contratado de forma irregular.

Araraquara - Um acordo firmado entre o Ministério Público do Trabalho e a empresa Viação Transmársico Ltda., com sede em Taquaritinga, possibilitará a destinação do montante de R$ 45 mil, em partes iguais, a duas entidades beneficentes daquela cidade, sendo elas: APAE Taquaritinga e Lar São João Bosco.

Araraquara - O Município de Ibitinga foi condenado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região a exigir e fiscalizar a regularidade trabalhista de empresas terceirizadas contratadas por meio de processo licitatório, inclusive impondo sanções administrativas àquelas que descumprirem as obrigações trabalhistas e previdenciárias. A ação é do Ministério Público do Trabalho em Araraquara.

São José do Rio Preto – O atual presidente do Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos de Serviços de Saúde de São José do Rio Preto (Sinsaúde), Aristides Agrelli Filho, firmou Termo de Ajuste de Conduta (TAC) com o Ministério Público do Trabalho se comprometendo a não mais participar de eleições para qualquer cargo eletivo na entidade, além de não promover alteração no estatuto e nem convocar assembleia geral com o objetivo de ampliar o tempo de mandato.