MPT firma TAC com construtora responsável por obras do “Minha Casa, Minha Vida” em Franca

ISO Construções e Incorporações se compromete a regularizar condições de alojamentos e segurança e saúde do trabalho, dentre outras obrigações; empresa tem até 18 de setembro para comprovar pagamento de salários 

Por Julio Joly

Ribeirão Preto – O Ministério Público do Trabalho em Ribeirão Preto firmou um TAC (termo de ajuste de conduta) com a ISO Construções e Incorporações LTDA, no qual a empresa se compromete a cumprir imediatamente normas de saúde e segurança do trabalho, além de pagar salários em dia, sob pena de multa de R$ 25 mil por item descumprido, acrescida de R$ 1 mil por trabalhador prejudicado, reversível ao FAT (Fundo de Amparo ao Trabalhador). A construtora foi flagrada mantendo operários em condições precárias numa obra do programa federal “Minha Casa, Minha Vida”, em Franca.

As obrigações listadas no TAC proposto pelo procurador Henrique Lima Correia têm como objetivo reparar as irregularidades trabalhistas apontadas pelos fiscais da Gerência Regional do Trabalho e Emprego de Franca. Em ação empreendida no canteiro de obras no bairro Bom Sucesso, no conjunto Copacabana, os fiscais aplicaram 36 autos de infração em face da ISO. 

Segundo constatado pelos fiscais, os funcionários vindos em sua maioria do Nordeste estavam sem receber salários há dois meses. As condições dos alojamentos estavam em desacordo com a norma, com aparente falta de higiene e estrutura precária. Eram mantidos botijões de gás dentro dos quartos, causando riscos de explosão e asfixia. Em razão da ausência de armários, os trabalhadores mantinham suas roupas e pertences guardados em malas ou espalhados pelos dormitórios. O telhado não cobria toda a estrutura, ocasionando goteiras e vazamentos de água sempre que havia chuva. No interior dos alojamentos, a fiação elétrica encontrava-se exposta, em situação de risco grave e iminente de acidentes.

Com relação à segurança do trabalho na obra, os fiscais constataram a ausência de proteções coletivas (por exemplo, falta de rodapés e corrimões em escadas), falta de proteções em máquinas e equipamentos, risco de acidentes por perfuração (vergalhões expostos) e falta de proteção contra quedas e contra a projeção de materiais na periferia da edificação. 

A partir da veiculação de notícias na mídia regional, relatando as más condições de trabalho no local, além das paralisações feitas por trabalhadores em decorrência da falta de pagamento de salário, o MPT instaurou inquérito para investigar a conduta da construtora. O relatório de fiscalização e os autos de infração foram juntados no processo para instruir a investigação.  

TAC – no acordo, a ISO se compromete a pagar salários em dia, oferecer boas condições de alojamento, conforme ditam as normas, a manter o registro em carteira de funcionários, a adotar todas as medidas de proteção individual e coletiva no canteiro de obras, proceder ao treinamento de funcionários, dentre outras obrigações. O TAC contém 36 cláusulas. A empresa deve comprovar ao MPT o pagamento dos salários de todos os empregados até o dia 18 de setembro.