APAE e prefeitura de Paulínia devem pagar mais de R$ 600 mil a demitidos após fim da subvenção

Sentença da Justiça do Trabalho de Paulínia reconhece a responsabilidade solidária da prefeitura no pagamento da dívida aos ex-empregados da associação

Campinas – A Justiça do Trabalho condenou o Município de Paulínia e a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Paulínia (APAE) a pagarem as verbas rescisórias devidas aos 36 funcionários demitidos após o cancelamento da subvenção de R$ 1,2 milhão anual paga pela prefeitura daquela cidade à associação; o montante devido é de aproximadamente R$ 613 mil, sem o acréscimo de juros e mora. Com a decisão, que julgou procedentes em parte os pedidos do Ministério Público do Trabalho, mesmo que a associação não tenha condições financeiras de arcar com os custos, a prefeitura deverá fazê-lo.

A juíza Antonia Rita Bonardo reconheceu a responsabilidade solidária da prefeitura, sob a alegação de que o Município transferiu uma atividade essencial à população a terceiros, em descumprimento da Constituição Federal, o que o eximiu de riscos trabalhistas. A decisão deve ser cumprida após o trânsito em julgado. Cabe recurso ao Tribunal Regional do Trabalho de Campinas.

Histórico - O Ministério Público do Trabalho ajuizou ação civil pública contra a APAE em dezembro de 2014 pedindo o pagamento das verbas devidas aos 36 ex-funcionários. Foi pedida a responsabilidade solidária do Município no pagamento.

A procuradora Carolina Marzola Hirata Zedes argumenta que a APAE funcionava como um “departamento” do Município de Paulínia, atuando quase exclusivamente na execução de políticas e ações sociais e assistenciais que deveriam ser executadas pela Secretaria de Promoção Social. A APAE Paulínia é uma associação sem fins lucrativos de finalidade beneficente e filantrópica, e desde a sua fundação, em 1986, sempre atuou como “braço” da prefeitura de Paulínia na execução das ações de assistência e promoção social.

Para executar suas atividades, a associação recebia uma subvenção municipal que correspondia a 80% da sua receita bruta, algo equivalente a R$ 1,2 milhão. No ano de 2014, contudo, houve o repasse de apenas R$ 240 mil, fato que, segundo o MPT, contribuiu para a atual situação dos empregados. Dando como justificativa o fim da subvenção, a APAE manifestou-se incapacitada para pagar as verbas rescisórias dos funcionários, o que impediu a rescisão dos contratos de trabalho e o recebimento das verbas trabalhistas.

“Por compor 80% das receitas da APAE, a segunda ré (Município de Paulínia) efetivamente causou o colapso financeiro ao reduzir drasticamente as subvenções, ou seja, contribuiu para o ilícito (...). Isto, aliado ao fato que a APAE fazia uso de prédios e veículos do município, levava a crer aos Munícipes que as atividades eram exercidas pela Prefeitura, ainda que por delegação”, escreveu a juíza na decisão.

Outros casos - O mesmo aconteceu com o Centro de Ação Comunitária de Paulínia (Caco) e com a Associação para Infância e Juventude (AIJ), que deixaram de receber, juntas, uma verba anual de R$ 18 milhões e tiveram de demitir cerca de 390 pessoas. As verbas rescisórias destes trabalhadores também não foram pagas, o que provocou duas ações civis públicas do MPT. Assim como aconteceu com a APAE, em primeira instância, a justiça obrigou as duas entidades a pagarem o montante devido aos trabalhadores, com a responsabilidade solidária do Município de Paulínia.

Processo nº 0011961-18.2014.5.15.0126