Reunião do procurador-chefe e vice-procurador-chefe com secretário municipal teve como objetivo a apresentação de Fundo para recebimento de verbas trabalhistas para o desenvolvimento de políticas de geração de emprego na cidade

Campinas - Na última terça-feira (01/06), o procurador-chefe do MPT Campinas, Dimas Moreira da Silva, e o vice-procurador-chefe, Eduardo Luís Amgarten, se reuniram de forma telepresencial com o secretário municipal de Trabalho e Renda de Campinas, Gustavo Di Tella Ferreira, e com o assessor jurídico Frederico Sequeira Scopacasa, para a apresentação do Fundo do Trabalho e do Conselho do Trabalho, Emprego e Renda de Campinas, criado em março deste ano pela Lei Municipal n.º 16.073/21.

MPT, Justiça do Trabalho, FNPETI e OIT se unem para conscientizar e intensificar esforços em 2021, Ano Internacional para a Eliminação do Trabalho Infantil

Brasília (DF) – Há, no Brasil, cerca de R$ 1,8 milhão de crianças e adolescentes com idades entre 5 e 17 anos em situação de trabalho infantil, segundo dados do IBGE de 2019 divulgados no ano passado. Desses, 706 mil (45,9%) estavam em ocupações consideradas como piores formas de trabalho infantil. Diante desta realidade preocupante, cruel e persistente, o Ministério Público do Trabalho (MPT), a Justiça do Trabalho, o Fórum Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil (FNPETI) e a Organização Internacional do Trabalho (OIT) lançam, nesta terça-feira (1⁰), a campanha “Precisamos agir agora para acabar com o trabalho infantil!”. Seu objetivo é promover, por meio de ações de comunicação nas redes sociais, a conscientização da sociedade sobre a importância de se reforçar o combate a este problema no país e no mundo.

Decisão foi proferida nos autos de ação civil pública do MPT; VM Health Care contratou mão de obra por meios fraudulentos, mantendo trabalhadores como autônomos, cooperados ou “sócios” em conta de participação

Campinas - O Ministério Público do Trabalho (MPT) obteve liminar em face da VM Health Care (razão social: Vita Miglione Home Care Ltda. – ME), empresa de home care da cidade de Indaiatuba (SP), determinando que ela passe a contratar como empregados (com registro em carteira de trabalho) todos os trabalhadores que lhe prestem serviços, em especial os profissionais de saúde que se ativam em plantões para atender aos seus clientes/pacientes, sob pena de multa de R$ 10 mil por mês pelo descumprimento, em relação a cada trabalhador prejudicado e/ou mantido em situação irregular. A decisão foi proferida pela Vara do Trabalho de Indaiatuba.

Casa Transitória Flávio Zacchi foi beneficiária de R$ 1,3 milhão, valor oriundo de indenizações trabalhistas; entidade faz acolhimento institucional transitório de jovens e crianças que sofreram violência de pais ou responsáveis

Itapira – Na manhã dessa sexta-feira (28/05) aconteceu a cerimônia de inauguração da sede própria da Casa Transitória Flávio Zacchi, da cidade de Itapira (SP), construída a partir de uma destinação no valor de R$ 1.299.955,42, realizada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) no ano de 2019.

Em ação civil pública, o MPT questionou a concessão do selo à Raízen Energia S.A. sem real apuração da regularidade trabalhista; processo deve retornar à origem para julgamento de mérito

Brasília - A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, declarou a competência da Justiça do Trabalho para julgar ação civil pública do Ministério Público do Trabalho (MPT) em Araraquara (SP) que questiona os critérios adotados pela União para conceder o selo de responsabilidade “Empresa Compromissada”. Os ministros negaram provimento ao agravo interno interposto pela Raízen Energia S.A.

MPT ajuizou ação civil pública após fiscalização do CEREST que apontou uma série de irregularidades graves no IML, como despejo de lixo biológico no esgoto comum, falta de exaustão no necrotério, problemas estruturais no prédio, falta de higiene, dentre outras

Sorocaba - A 2ª Vara do Trabalho de Sorocaba proferiu despacho na última sexta-feira (21/05), determinado o prazo de 30 dias para que o Governo do Estado de São Paulo apresente em juízo um plano de trabalho, com metas, para solucionar as graves questões de saúde e segurança do trabalho no Instituto Médico Legal (IML) de Sorocaba, apontadas pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) em ação civil pública.