PGT participa de ato em Campinas contra aprovação de emendas às “10 medidas contra a corrupção”

Campinas – Um grupo de juízes e integrantes do Ministério Público, dentre eles o procurador-geral do trabalho, Ronaldo Curado Fleury, realizou na última quinta-feira (01), em frente ao Fórum da Cidade Judiciária, em Campinas, um ato público contra a impunidade, provocado pela descaracterização, pela Câmara Federal, do projeto de lei 4.850/16, que trata das “10 medidas contra a corrupção”, pela qual foram acrescentadas emendas que põem em risco as prerrogativas de procuradores, promotores e juízes, e a independência e pró-atividade do MP brasileiro, inclusive pondo em risco a operação Lava Jato. Também participaram do ato o procurador-chefe em exercício do Ministério Público do Trabalho em Campinas, Claude Henri Appy, e outros procuradores do trabalho da Regional.

A mobilização foi convocada pela Associação Paulista dos Magistrados e pela Associação Paulista do Ministério Público em todo o estado, como resposta às alterações propostas pelo Congresso Nacional ao pacote de medidas anticorrupção, que preveem, dentre outros, a punição a membros do judiciário e Ministério Público por “abuso de autoridade”. As emendas permitem que procuradores recebam sanções penais se promoverem a “instauração de procedimento sem que existam indícios mínimos de prática de algum delito”.

No ato, as instituições lembraram que a Câmara aprovou as emendas num dia de comoção nacional decorrente da tragédia que vitimou a delegação da Chapecoense, jornalistas e tripulação do voo, e que o projeto foi “desfigurado”, mesmo tendo obtido mais de 2 milhões de assinaturas dos brasileiros.

Em nota pública, o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, afirmou que as “10 medidas contra a corrupção não existem mais”, uma vez que suas alterações representam “medidas claramente retaliatórias” ao trabalho empreendido na operação Lava Jato. “O Ministério Público brasileiro não apoia o texto que restou, uma pálida sombra das propostas que nos aproximariam de boas práticas mundiais. O Ministério Público seguirá sua trajetória de serviço ao povo brasileiro, na perspectiva de luta contra o desvio de dinheiro público e o roubo das esperanças de um país melhor para todos nós”.

O procurador-geral do trabalho, Ronaldo Curado Fleury, também se manifestou publicamente acerca da votação na Câmara, conforme segue:

Nota pública de repúdio da Procuradoria Geral do Trabalho à tentativa de retaliação por parte da Câmara dos Deputados à atuação do Ministério Público e da Magistratura: 

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO, em um dia triste, em que consternada a nação contava e chorava a morte de trabalhadores - comissários, atletas e jornalistas -, foi surpreendido, nesta madrugada, pela tramitação e aprovação, de afogadilho, de Emenda Parlamentar da Câmara dos Deputados, que transfigurou o Projeto de Lei nº 4850/16, conhecida como o “Projeto das 10 medidas contra a corrução”, iniciativa popular de mais de dois milhões de brasileiros.

Subvertendo totalmente a proposta original e a redação aprovada na Comissão Especial da Câmara dos Deputados, o texto aprovado atenua as medidas contra a corrupção. Não bastasse isso, a Emenda incluiu a criminalização de condutas de Magistrados e Membros do Ministério Público, algumas já definidas como infrações disciplinares nos Estatutos das respectivas carreiras.

E o que é pior: as condutas tidas como crimes foram tipificadas com expressões preocupantemente abertas e genéricas, dando margem aos subjetivismos, às incriminações de conveniência e aos humores dos interesses contrariados pelo regular exercício das funções.

A aprovação representa frontal violação ao princípio constitucional da independência do Ministério Público e da Magistratura, comprometendo, senão extinguindo, a atuação investigativa do Ministério Público, pela via covarde da intimidação.

A aprovação de tão esdrúxula normativa certamente importaria em sérios constrangimentos de ordem internacional, posto que inviabilizaria apuração de ilícitos praticados contra os direitos humanos, rompendo compromissos formalmente assumidos pelo Brasil.

O parlamento age, corporativamente, contra o interesse público! Legisla em causa própria agredindo a sociedade que deveria representar!

Já articulei, juntamente com os Procuradores-gerais dos demais Ramos do MPU, a solicitação de que seja convocada reunião extraordinária do Conselho de Assessoramento Superior do Ministério Público da União. Indiscutivelmente, estamos diante de matéria de interesse geral e comum a todo o Ministério Público da União, conforme disposto na Lei Complementar n. 75/93 (arts. 29 e 30)

Também foi convocada reunião extraordinária do Conselho Nacional de Procuradores Gerais nos dias 1º, 5 e 6 de dezembro, com igual propósito.

Também para essa inesperada luta contra o retrocesso, a sociedade brasileira pode contar com a firmeza do Ministério Público do Trabalho!

Ronaldo Curado Fleury

Procurador-Geral do Trabalho