Decisão é válida para categorias voltadas a crianças e adolescentes menores de 14 anos, conforme determina a lei

Presidente Prudente - O Juizado Especial da Infância e Adolescência (Jeia) de Presidente Prudente suspendeu no dia 14 de maio, por força de liminar, todas as atividades das atuais categorias de base do Osvaldo Cruz Futebol Clube, organizadas para crianças e adolescentes com menos de 14 anos. A ação civil pública foi ajuizada pelo procurador Diego Catelan Sanches, do Ministério Público do Trabalho no município de Presidente Prudente. A decisão determinou ainda que o clube deixe de organizar categorias de base, na modalidade de rendimento, para crianças e adolescentes com menos de 14 anos, e fixou multa diária de R$ 5 mil, em caso de descumprimento ou desobediência.

Projetos nas áreas de saúde e educação foram contemplados com verba de acordo milionário

Araraquara - Na manhã dessa segunda-feira (10), no Fórum Trabalhista de Araraquara, foi realizada uma solenidade para a entrega simbólica de R$ 15,2 milhões para quatro entidades da cidade, verba advinda do acordo firmado entre Ministério Público do Trabalho (MPT) e o Grupo Odebrecht.

Evento que reuniu dezenas de pessoas foi realizado na Praça do Centenário; cidade receberá programação especial durante a semana

Presidente Prudente – Aconteceu no último domingo (9), em Presidente Prudente, a II Caminhada “Não leve na brincadeira, trabalho infantil é ilegal”, com o objetivo de conscientizar a população da cidade sobre os malefícios do trabalho infantil e a importância da erradicação da prática.

Sentença favorável ao MPT determina que seja observado o disposto no Código de Trânsito Brasileiro e normas de saúde e segurança do trabalho

Araraquara - O Departamento Autônomo de Água e Esgoto de Araraquara (DAAE) tem 12 meses para implementar em toda a cidade o modelo de coleta de lixo que observe o disposto no artigo 235 do Código de Trânsito Brasileiro, no que se refere à proibição de transporte dos coletores na parte externa dos caminhões, sob pena de multa diária de R$ 5 mil. A obrigação consta de sentença proferida pela 1ª Vara do Trabalho de Araraquara nos autos de uma ação civil pública do Ministério Público do Trabalho (MPT).