Construtora Massafera e Lacon Engenharia, pertencentes ao mesmo grupo econômico, devem pagar verbas trabalhistas devidas aos seus funcionários, além de indenização de R$ 100 mil

Araraquara- As empresas Construtora Massafera Ltda e Lacon Engenharia Ltda foram condenadas pela 3ª Vara do Trabalho de Araraquara a realizar o pagamento das verbas rescisórias e dos salários de seus trabalhadores, bem como do recolhimento de FGTS, da remuneração de férias e, se necessário, do abono salarial, sob pena de multa de R$ 1 mil por dia, para cada item descumprido. Pelos danos morais coletivos, as rés devem pagar o montante de R$ 100 mil. O Ministério Público do Trabalho é o autor da ação civil pública.

Infratécnica utilizou aliciadores para obter mão de obra para a construção de casas populares em Araraquara (SP)

Araraquara - A empresa Infratécnica Engenharia e Construções Ltda. foi condenada pela 1ª Vara do Trabalho de Araraquara a não celebrar contratos com empresas financeiramente inidôneas e que estejam envolvidas com aliciamento de mão de obra, entre outras obrigações. A construtora manteve contrato com terceirizadas “de fachada” que submeteram trabalhadores a condições precárias de trabalho nas obras de construção de 1.300 casas populares em Araraquara. O empreendimento recebeu financiamento público da Caixa Econômica Federal. A ação civil pública foi proposta pelo Ministério Público do Trabalho.

Condenação judicial determina que municipalidade deixe de reduzir ou suprimir o “14º salário” de trabalhadores celetistas quando a ausência atender ao disposto da lei trabalhista

Araraquara - A 1ª Vara do Trabalho de São Carlos julgou procedentes os pedidos formulados em ação civil pública pelo Ministério Público do Trabalho, condenando o Município de Ibaté à obrigação de não retirar ou reduzir o chamado “14º salário” dos servidores municipais em caso de falta justificada, conforme está previsto na lei municipal que institui o benefício (nº 3.071/18), sob pena de multa de R$ 1.000 por trabalhador atingido. A decisão é válida apenas para servidores celetistas aprovados em concurso público, excluindo-se os comissionados e aqueles que se enquadram em regime estatutário (com vínculo jurídico administrativo).

Empresa se negou a fornecer documentos requisitados pelo MPT e virou ré em ação civil pública; Associação São Pio faz o acolhimento de moradores de rua, imigrantes e itinerantes

Araraquara - A Associação São Pio de Araraquara, especializada no atendimento e acolhimento de moradores de rua, imigrantes e itinerantes, receberá o valor de R$ 142.894 oriundo de uma indenização trabalhista imposta à rede varejista Lojas Americanas S.A, nos autos de uma ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho em 2016.