Procurador-chefe se reuniu com autoridades no Paço Municipal de Campinas para prestigiar o evento promovido pelo Judiciário Trabalhista

Campinas - O procurador-chefe do Ministério Público do Trabalho em Campinas, Dimas Moreira da Silva, participou na manhã dessa terça-feira (3), no Paço Municipal de Campinas, da solenidade de encerramento das atividades do Programa "Trabalho, Justiça e Cidadania" (TJC) para 2019, uma parceria entre a Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 15ª Região (Amatra XV), o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, Ministério Público do Trabalho e Município de Campinas. O evento reuniu alunos e professores da Educação de Jovens e Adultos (EJA) e da rede municipal de ensino de Campinas, tanto da Secretaria Municipal de Educação (SME) como da Fundação Municipal para Educação Comunitária (Fumec). Prestigiaram o evento, entre outras autoridades, a desembargadora Tereza Aparecida Asta Gemignani, vice-presidente judicial do TRT-15, o presidente da Amatra XV, César Reinaldo Offa Basile, o secretário municipal de Trabalho e Renda de Campinas, Luis Yabiku, representando no ato o prefeito local, Jonas Donizette, e a secretária municipal de Educação e presidente da Fumec, Solange Villon Kohn Pelicer.

Conciliação prevê reparação no valor de R$ 561 mil por danos morais coletivos; viação tem diversas condenações na justiça por irregularidades trabalhistas

Sorocaba - O Ministério Público do Trabalho (MPT) em Sorocaba e a empresa Transpen Transporte Coletivo e Encomendas LTDA, do Município de Itararé/SP, firmaram um acordo judicial que estabelece o pagamento de R$ 561.000,00, dividido em 63 parcelas, a título de reparação de danos morais coletivos. As três primeiras parcelas, no valor de R$ 33 mil cada, serão destinadas ao Hospital Santa Casa de Misericórdia de Itararé. As demais, no valor de 7,7 mil cada, serão distribuídas igualmente a instituições filantrópicas da região de Itararé, a critério do Judiciário com a concordância do MPT. O montante recebido pelo hospital servirá para a utilização em obras, para a aquisição de equipamentos necessários à restauração do setor de Pediatria e para a compra de medicamentos.

Em 24 dos hospitais, foi flagrada a exploração da mão de obra das pessoas internadas, com indícios de trabalho forçado ou obrigatório, em condições degradantes

Brasília - Divulgado nesta segunda-feira, 2, o relatório com os resultados de inspeção nacional feita em 40 das 121 instituições psiquiátricas brasileiras traz dados de violações graves a direitos humanos, irregularidades de saúde e segurança do trabalho e, até mesmo, exploração da mão de obra de pacientes. Segundo os dados, 82,5% das instituições mantém pacientes morando nos hospitais, com pelo menos 1.185 pessoas internadas em condição de longa permanência, o que é vedado pela lei e em 62% a alimentação dos pacientes é insuficiente ou de má qualidade.

Prefeitura descumpriu obrigações relativas à saúde e segurança do trabalho assumidas em TAC perante o Ministério Público do Trabalho em Sorocaba

Sorocaba (SP) – O Município de Mongaguá (SP) foi condenado pela Vara do Trabalho de Itanhaém (SP) ao pagamento de uma multa no valor de R$ 2,7 milhões pelo descumprimento de um Termo de Ajuste de Conduta (TAC). O acordo, firmado em 2004 perante o Ministério Público do Trabalho (MPT), previa a regularização de questões relativas à saúde e segurança do trabalho. Na sentença proferida pelo juiz do Trabalho Vinícius Magalhães Casagrande, o magistrado declarou que não é plausível aceitar qualquer possibilidade de afrouxamento dos termos firmados, determinando pagamento da penalidade dentro dos valores solicitados pelo procurador Gustavo Rizzo Ricardo, do MPT em Sorocaba, visto que o ente público não se preocupou em cumprir as cláusulas acordadas, mesmo passados 15 anos da celebração do compromisso.