Patrocínio Paulista firma TAC e deve realizar concurso público para a área de saúde

Acordo firmado com o Ministério Público do Trabalho abrange empregados públicos da saúde e médicos vinculados ao Programa da Saúde da Família e determina a realização de concurso público para suas contratações. 

Por Rodrigo Rabelo

Ribeirão Preto – Em audiência realizada nesta terça-feira (22/07), a administração municipal de Patrocínio Paulista firmou Termo de Ajuste de Conduta (TAC) junto ao Ministério Público do Trabalho (MPT), no qual se compromete a corrigir irregularidades na contratação de profissionais do Programa da Saúde e da Família (PSF), abstendo-se de recorrer à prática de terceirização, sob a pena de multa de R$ 5 mil por item descumprido no acordo ou trabalhador encontrado em atividade irregular, tendo sido estipulado o prazo limite de Março de 2016 para que todas vagas sejam ocupadas mediante concursos públicos.

O TAC é fruto de Inquérito Civil instaurado pelo procurador do Trabalho Henrique Lima Correira após investigação do Ministério Público Federal (MPF) constatar que as contratações no sistema de saúde público no município eram efetuadas mediante convênio com a Santa Casa de Misericórdia de Patrocínio Paulista, prática vetada pelo artigo 37 da Constituição Federal.

Segundo os termos do TAC, que abrange todos os empregados públicos da saúde e médicos que lidam no Programa da Saúde da Família (PSF), a implantação total dos empregos públicos será realizada em duas etapas, iniciando-se em dezembro de 2014, com as primeiras posses até janeiro de 2015, e uma segunda fase a ser realizada em 2015, sendo que foi estipulada a data limite de 31 de março de 2016 para que todos cargos sejam ocupados por profissionais concursados.

Dessa forma, o município também se compromete a não renovar os contratos que estejam em vigor, a partir do convênio firmado com a Santa Casa do Município para a prestação de serviço municipal de saúde, exceto procedimentos complexos que a administração de Patrocínio Paulista não disponha de recursos financeiros para executá-los diretamente com seus equipamentos.