Acordo destina R$ 180 mil para equipar Ministério do Trabalho de Rio Preto

São José do Rio Preto - Um acordo firmado entre Ministério Público do Trabalho e Posto Monte Carlo Rio Preto Ltda. possibilitará a reversão de R$ 180.000,00 em bens e/ou serviços à Gerência Regional do Trabalho de São José do Rio Preto, como forma de multa para reparar o descumprimento de um TAC (Termo de Ajuste de Conduta). Uma fiscalização realizada por fiscais do Ministério do Trabalho identificou que a empresa manteve funcionários em excesso de jornada, em desacordo com a obrigação firmada perante o MPT.

O valor será pago em 18 parcelas iguais de R$ 10.000,00, atendendo à indicação dos bens e/ou serviços necessários à GRT de Rio Preto. Caso descumpra o acordo, o posto será penalizado em 50% do valor da multa. Com a conciliação, a ação de execução de multa, em trâmite no judiciário, será extinta.

O Posto Monte Carlo foi autuado por não conceder descanso de 11 horas consecutivas entre duas jornadas de trabalho aos seus empregados, por meio da análise de cartões de ponto. “O intervalo mínimo entre duas jornadas existe para que o trabalhador possa se recuperar física e psiquicamente, sendo que a sua supressão ou diminuição potencializa enormemente a ocorrência de doenças e acidentes, pois o trabalhador estará cansado, esgotado, desatento e propenso a agravos à saúde”, afirma o procurador Tadeu Lopes da Cunha, responsável pelo acordo.