Nota de esclarecimento – SEIRPER

O Ministério Público do Trabalho, em virtude de fatos noticiados em boletim informativo do Sindicato dos Empreendedores Individuais de Ribeirão Preto e Região (SEIRPER), relativos à legalidade da contribuição confederativa e assistencial de trabalhadores, vem prestar os seguintes esclarecimentos à população:

- A nota publicada, de título “Ministério Público do Trabalho reconhece contribuição assistencial do não filiado ao sindicato” atribui informações falsas à atuação do MPT. Segundo o texto, o órgão ministerial teria divulgado um “parecer técnico” sobre um “novo posicionamento”, pelo qual anuiria com o recolhimento de taxas cobradas de pessoas não filiadas a entidade sindical;

- Primeiramente, não é atribuição do MPT produzir e divulgar pareceres técnicos. Ao Ministério Público cabe a atuação na defesa dos direitos difusos da coletividade de trabalhadores, conforme estabelecido por dispositivos da Constituição Federal, com regulamentação pela Lei Complementar 75/93, que inclusive dá autonomia funcional aos membros da instituição;

- Ainda que, por ventura, exista a manifestação de algum procurador que convirja com os fatos narrados, isso se limita ao seu campo de atuação e à sua autonomia funcional, não vinculando o órgão como quer fazer crer o texto publicado pelo Sindicato;

- Por fim, quanto à questão específica, a jurisprudência atual tende a se posicionar em sentido oposto àquele apresentado no texto publicado pelo SEIRPER, confirmada por meio de diversas sentenças e acórdãos proferidos pela Justiça do Trabalho.  

Assessoria de Comunicação - Ministério Público do Trabalho em Campinas