Encontro esclarece protocolo “Não se Cale” para bares, casas noturnas e restaurantes de Presidente Prudente
Reunião com órgãos públicos e entidades teve como finalidade tirar dúvidas sobre lei que impõe medidas de proteção às mulheres vítimas de violência nos estabelecimentos
Presidente Prudente (SP) - O Ministério Público do Trabalho (MPT) se reuniu nessa terça-feira (13/08), de forma telepresencial, com representantes de empresas, órgãos públicos e entidades representativas de Presidente Prudente (SP) para elucidar questões envolvendo o protocolo “Não Se Cale”, uma política pública vigente no estado de São Paulo voltada para o combate à violência contra a mulher.
Além do MPT, representado pela procuradora Vanessa Martini, participaram do encontro as promotoras do Ministério Público do Estado de São Paulo, Vanessa Zorzan e Millene Rodrigues Leite, a advogada da Comissão das Mulheres Advogadas da OAB de Presidente Prudente, Aline Escarelli, representante do PROCON, Priscila Landin, além de representantes do Sinhores (Sindicato dos Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares de Presidente Prudente), da Secretaria de Desenvolvimento Econômico de Presidente Prudente e de casas noturnas, bares e restaurantes da cidade.
A reunião teve como finalidade esclarecer dúvidas sobre o protocolo ”Não Se Cale” aos estabelecimentos, que a partir do início do mês de outubro passam a ser obrigados a comprovar o treinamento de seus funcionários no tema violência de gênero.
As Leis Estaduais nº 17.621/23 e 17.635/23 definem as novas obrigações de estabelecimentos que exercem atividades de bar, restaurante, casas noturnas, de eventos e espetáculos ou similar, na prevenção da violência contra mulher e no acolhimento das vítimas, realizando os treinamentos de seus funcionários para identificar situações de assédio e dar o devido atendimento à mulher.
Além disso, os locais devem, obrigatoriamente, afixar cartazes para orientação das mulheres que precisam de auxílio. As ações previstas no projeto são baseadas na sensibilização, orientação e no engajamento do público, e deverão respeitar a diversidade, a interseccionalidade e as particularidades e vulnerabilidades das vítimas.
O Procon ficou responsável por tirar as dúvidas das empresas durante a reunião, sendo o órgão responsável por verificar diretamente o cumprimento da lei nos estabelecimentos. Os ramos do Ministério Público ficarão encarregados de inspecionar o cumprimento da legislação trabalhista, no caso do MPT, inclusive nos casos de trabalhadoras vítimas de violência, e criminal, com instauração de inquéritos para investigar os crimes de estupro, assédio e importunação sexual.