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Empresa de terceirização não pode efetuar dispensa em massa sem prévia negociação sindical

Prestadora de serviços para a Prefeitura de Paulínia (SP) alegou dispensa por motivo de força maior durante a pandemia e reduziu pagamento de verbas rescisórias aos trabalhadores dispensados; empresa foi condenada em R$ 2 milhões por danos morais coletivos

Campinas (SP) - O Ministério Público do Trabalho (MPT) obteve uma sentença contra a Soluções Serviços Terceirizados, determinando que a empresa deixe de promover dispensas em massa sem negociação prévia com o sindicato da categoria e que as verbas rescisórias dos empregados dispensados sejam pagas em sua integralidade. A decisão também proíbe a ré de alegar motivo de força maior em dispensas de trabalhadores sem que haja motivo para tal.

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MPT e Município de Arealva fazem acordo de R$ 1,4 milhão

Montante será destinado a 3 instituições da cidade; conciliação encerra ação civil pública

Bauru (SP) - O Ministério Público do Trabalho (MPT) e o Município de Arealva celebraram nessa terça-feira (06/02) um acordo judicial no valor de R$ 1.480.000,00, encerrando assim uma ação civil pública ajuizada pelo órgão ministerial contra a prefeitura daquela cidade.

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RJTDH abre chamada para artigos para novo Dossiê

“Dossiê Ecologia, Sindicalismo e Direito do Trabalho” integra o volume 7 do periódico, que foi classificado pela CAPES com Qualis A3; volume 6 está disponível para a comunidade jurídico-científica

Campinas (SP) – A Revista Jurídica Trabalho e Desenvolvimento Humano (RJTDH), uma publicação eletrônica de cunho científico da Procuradoria Regional do Trabalho da 15ª Região, torna pública a chamada de artigos para a seção especial “Dossiê Ecologia, Sindicalismo e Direito do Trabalho”, que integra o volume 7 do periódico.

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Concessionária de ferrovias é condenada por submeter trabalhadores a jornadas extenuantes

Ferrovia Centro-Atlântica S.A deve pagar R$ 2 milhões por danos morais coletivos e regularizar jornada de ferroviários

Campinas (SP) - O Ministério Público do Trabalho (MPT) obteve a condenação em primeiro grau da Ferrovia Centro-Atlântica S.A, concessionária que administra parte da malha ferroviária paulista, à obrigação de limitar as horas extras de trabalho impostas aos seus empregados. Como forma de reparar os danos morais causados à coletividade, em decorrência da submissão de trabalhadores a jornadas extenuantes, a 2ª Vara do Trabalho de Campinas impôs à empresa ré o pagamento de indenização no valor de R$ 2 milhões. Cabe recurso ao Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15).

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Venezuelanos são resgatados de trabalho escravo em Itapetininga (SP)

Churrascaria vai arcar com R$ 155 mil em verbas rescisórias e indenizatórias; estabelecimento será investigado pela prática de tráfico internacional de pessoas

Itapetininga (SP) - Seis trabalhadores venezuelanos foram resgatados de condições análogas à escravidão por uma força-tarefa composta pelo Ministério Público do Trabalho (MPT), Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) e Polícia Rodoviária Federal na cidade de Itapetininga (SP), no interior de São Paulo. Os estrangeiros podem ter sido vítimas do tráfico internacional de pessoas.

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