MPT pede o fim da terceirização em unidades de saúde de Sorocaba

Sorocaba - O Ministério Público do Trabalho ingressou com ação civil pública contra o Município de Sorocaba, pedindo o fim da terceirização de atividade-fim nas unidades de saúde da cidade, especialmente na UPA Bairro do Éden e na UPH da Zona Leste, atualmente administradas por meio de convênio com o Banco de Olhos de Sorocaba (BOS).

Na ação, assinada pelo procurador Gustavo Rizzo Ricardo, constam relatórios produzidos pelo Ministério do Trabalho, que identificaram a “quarteirização” da mão de obra de médicos na UPH Zona Leste, bem como a ausência de formalização de contratos de trabalho com os profissionais, o que leva à precarização do trabalho. Embora o convênio da prefeitura seja com o Banco de Olhos de Sorocaba, a empresa subcontrata a prestadora Alcolea & Mangini para que esta forneça a mão de obra de clínicos gerais e pediatras. Eles são mantidos no esquema de pessoa jurídica, prática ilegal conhecida como “pejotização”.

O procurador acusa o Município de empreender a terceirização ilícita de atividade-fim, uma vez que a norma constitucional determina ao ente público que gerencie diretamente as atividades essenciais à população, como a saúde. No caso em questão, os médicos que prestam serviços nas unidades de saúde municipais deveriam ser contratados via concurso público, segundo o artigo 37 da Constituição Federal. Contudo, além de tal irregularidade, observa-se também uma mera interposição de mão de obra por parte do BOS, que sequer é o contratante direto dos serviços prestados pelos médicos na UPH Zona Leste.

“O que se observa é que os convênios não instrumentalizam parceria para a execução de programas e ações de saúde, em complementação à atuação da Administração Pública, mas, sim, efetiva substituição na execução direta dos serviços essenciais à saúde, especificamente na captação de recursos humanos. A terceirização ilícita torna a prestação dos serviços essenciais e permanentes de saúde de forma extremamente precária e fragilizada, inclusive à sorte de novas e infindáveis contratações engendradas para infringir a legislação trabalhista, e o que é pior: negar direitos aos trabalhadores envolvidos, em especial, os médicos”, afirma Rizzo Ricardo.

Além do pedido para que o Município se abstenha de terceirizar sua atividade-fim, o MPT pede que, no prazo de um ano, se encerrem todos os convênios fraudulentos e que, no mesmo prazo, as contratações passem a ser feitas por aprovação em concurso público.

Processo nº 0012262-45.2016.5.15.0109   

Foto: Aldo V. Silva / Cruzeiro do Sul