Município de Registro se compromete a encerrar terceirização na saúde pública até novembro de 2017

Acordo firmado com MPT suspende ação civil pública por dois anos; prefeitura diz que edital de concurso deve ser publicado até o início de fevereiro

Sorocaba – Um acordo judicial celebrado entre o Ministério Público do Trabalho e o Município de Registro suspendeu por dois anos o andamento de uma ação civil pública que questiona a terceirização da saúde pública naquela cidade. Em audiência realizada nessa terça-feira (26), os representantes do Município se comprometeram perante o juízo a substituir todo o quadro de funcionários terceirizados por pessoas previamente aprovadas em concurso público até novembro de 2017, em todas as unidades de saúde de Registro.

O Município foi processado pelo MPT em Sorocaba por acometimento de irregularidade trabalhista, em razão da terceirização da saúde pública por meio de uma organização social chamada APAMIR. Segundo entendimento do procurador Gustavo Rizzo Ricardo, a Constituição Federal veta esse tipo de prática, apontando que atividades essenciais do Município devem ser prestadas por servidores previamente aprovados em concurso público.

Segundo o inquérito, mais de 500 profissionais são mantidos em esquema de terceirização, uma vez que a prefeitura transfere para a associação a execução de todos os serviços de saúde, no Hospital Municipal, UPAs e Saúde da Família, com planos de estender a prática até ao Cerest (Centro de Referência em Saúde do Trabalhador).

Em setembro do ano passado, a Vara do Trabalho de Registro concedeu liminar ao MPT, proibindo a contratação de novos funcionários terceirizados na saúde pública. A obrigação recaiu sobre a municipalidade e o chefe do Executivo, o prefeito Gilson Wagner Fantin, e o seu descumprimento acarretaria multa diária de R$ 1 mil por infração, reversível ao Fundo Estadual de Defesa dos Interesses Difusos. No mérito da ação, o procurador pedia a efetivação da liminar e a substituição de todos os profissionais terceirizados por servidores concursados.

Conforme consignado em ata de audiência, o representante do Município de Registro manifestou-se sobre a expectativa de publicação de edital de concurso para a contratação de profissionais para o Programa de Saúde da Família, que deve acontecer até o próximo dia 05 de fevereiro de 2016.

Rizzo Ricardo ressaltou que fiscalizará o efetivo cumprimento dos prazos, consignando que, em caso de descumprimento, notificará o juízo de modo a dar prosseguimento ao feito judicial.

Processo nº 0011262-67.2015.5.15.0069