Hospital Samaritano descumpre cláusulas de TAC e doa R$ 25 mil para o Lar dos Velhinhos de Campinas

Doação é forma de pagamento de multa prevista no compromisso assumido com o MPT, em hipótese de descumprimento; instituição beneficiária deve utilizar verba para aquisição de materiais e serviços assistenciais

Campinas - O Hospital Samaritano (Associação Evangélica Beneficente de Campinas) celebrou acordo extrajudicial com o Ministério Público do Trabalho (MPT), se comprometendo a doar o valor de R$ 25.000,00, dividido em 5 parcelas, para o Lar dos Velhinhos de Campinas, que deverá utilizar a verba para o custeio de materiais e serviços relacionados às atividades assistenciais voltadas aos idosos atendidos pela instituição, ficando proibido o uso da destinação para gastos em despesas correntes, como o pagamento de salários e outros.

A obrigação assumida pelo Samaritano decorre do descumprimento parcial de um termo de ajuste de conduta (TAC) firmado com o MPT em janeiro de 2014, pelo qual o estabelecimento se comprometeu a cumprir uma série de obrigações relativas à saúde e segurança do trabalho (cumprimento dos itens da Norma Regulamentadora nº 32), jornada de trabalho e conforto no ambiente laboral. A empresa descumpriu as cláusulas relacionadas à manutenção da jornada de trabalho legal e à concessão de intervalo para repouso e alimentação de, no mínimo, uma hora.

Todos os meses, o Lar dos Velhinhos deve informar com antecedência ao Hospital Samaritano quais são as necessidades que a instituição possui no mês corrente. A instituição, por sua vez, deve comprovar nos autos que utilizou os valores doados em bens e serviços, a título de prestação de contas.

As obrigações estabelecidas no TAC, celebrado em 2014, permanecem inalteradas e devem ser integralmente cumpridas pelo hospital, sob pena de multa e execução judicial. A procuradora Leda Regina Fontanesi foi responsável pelo acordo.