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    Município de Descalvado condenado a adotar ações prudenciais na contratação de serviços terceirizados

    Descalvado - A Vara do Trabalho de Porto Ferreira condenou o Município de Descalvado a adotar inúmeras ações de cautela e governança na contratação de serviços terceirizados, entre elas verificar a idoneidade econômica-financeira das empresas que vier a contratar, fiscalizando e aplicando sanções às terceirizadas em caso de descumprimento das obrigações trabalhistas. O Município deverá, também, exigir a abertura de conta vinculada em favor dos terceirizados, nos quais a empresa terceirizada deverá depositar recursos para assegurar o pagamento de verbas rescisórias e outros direitos. Em caso de descumprimento das obrigações, o Município pagará multa diária de dez mil reais.

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    Município de Campinas assina TAC e assume responsabilidade pelo pagamento dos funcionários do hospital Ouro Verde

    Campinas - Em audiência realizada na manhã dessa segunda feira, 08 de janeiro, o Município de Campinas e a Organização Social Vitale Saúde - Complexo Hospitalar Prefeito Edvaldo Orsi firmaram Termo de Ajuste de Conduta (TAC), perante o Ministério Público do Trabalho. O Município assume a responsabilidade pelo pagamento de todos os direitos trabalhistas, especialmente dos salários de todos os empregados do Hospital Ouro Verde e também as verbas rescisórias de qualquer eventual rescisão realizada a partir de 05 de dezembro/2017.

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    Tribunal eleva condenação da CESP para R$ 15 milhões por terceirização ilícita

    Campinas – O Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) deu provimento ao recurso impetrado pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) e majorou de R$ 6 milhões para R$ 15 milhões a indenização por danos morais a ser paga pela Companhia Energética de São Paulo (CESP) nos autos de uma ação civil pública movida em 2013 pela Procuradoria do Trabalho no Município de Presidente Prudente. O processo se originou da fraude na contratação de empresas terceirizadas para atuarem na atividade-fim da geradora de energia elétrica. O montante condenatório será destinado ao Centro Infantil Boldrini, de Campinas (no importe de 50% do total), e aos Fundos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente das cidades de Teodoro Sampaio, Euclides da Cunha Paulista, Mirante do Paranapanema e Rosana (os outros 50%). Cabe recurso ao Tribunal Superior do Trabalho (TST).

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