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Município de Caçapava não pode obrigar guardas municipais a cantar Hino Nacional em sala com gás lacrimogêneo

Decisão do TRT-15 nega recurso do executivo municipal e mantém sentença obtida pelo MPT em São José dos Campos

Campinas - A 1ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região negou provimento ao recurso do Município de Caçapava, que insistiu na reforma da sentença prolatada em ação civil pública, ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) de São José dos Campos, e que cuidou da legitimidade e adequação dos treinamentos de guardas municipais. Entre os constrangimentos e situações vexatórias a que eram submetidos os alunos estavam a obrigatoriedade de cantar o Hino Nacional em sala fechada repleta de gás lacrimogênio, aplicação de gás de pimenta nos olhos e eletrochoques.

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Corregedoria Nacional do Ministério Público realiza correição ordinária no interior do Estado de São Paulo

Haverá atendimento ao público no período, no prédio do Ministério Público Estadual, na Cidade Judiciária, em Campinas

Brasília - O funcionamento e a regularidade dos serviços prestados no interior do Estado de São Paulo pelo Ministério Público da União (Ministério Público Federal e Ministério Público do Trabalho) e pelo Ministério Público Estadual serão avaliados pela Corregedoria Nacional do Ministério Público, de 6 a 10 de maio, durante uma correição ordinária. Nesse período, uma equipe composta por membros e servidores do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) visitará as instituições.

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Iniciativa capacita agentes dos CERESTs para atuação na área de saúde do trabalhador

Formação tem como objetivo fortalecer a atuação na prevenção de doenças ocupacionais e acidentes de trabalho

Campinas - Uma das metas institucionais do Ministério Público do Trabalho é fortalecer as parcerias com órgãos públicos de grande relevância para que, atuando em conjunto, garantam o trabalho decente nos ambientes laborais. Foi pensando nisso que procuradores de Campinas (SP) instauraram um procedimento promocional (PROMO) para capacitar as vigilâncias sanitárias municipais e os Centros de Referência em Saúde do Trabalhador (CERESTs) para atuarem em relação à saúde do trabalhador.

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Liminar determina fim de dispensas discriminatórias e do assédio moral na Valeo

MPT ingressou com ação após investigar a conduta da subsidiária da multinacional francesa com relação a trabalhadores reabilitados

Campinas – Atendendo a pedidos do Ministério Público do Trabalho, a 9ª Vara do Trabalho de Campinas (SP) proferiu liminar contra a multinacional francesa Valeo Sistemas Automotivos Ltda., determinando que a empresa deixe de efetuar “dispensas arbitrárias e discriminatórias” e de praticar assédio moral contra os seus funcionários, especialmente em relação aos reintegrados judicialmente que possuam doenças ocupacionais, doenças graves e/ou necessidades especiais, sob pena de multa diária de R$ 50 mil por trabalhador discriminado.

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Acordo possibilita doação de compressor de ar para maternidade da Santa Casa de São Carlos

Conciliação se deu nos autos de um processo judicial movido pelo MPT em decorrência da morte de um trabalhador

Araraquara - Um acordo firmado pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) possibilitou a doação de um compressor industrial avaliado em aproximadamente R$ 50 mil para a Santa Casa de São Carlos, que utilizará o equipamento como fonte de ar comprimido para o setor da maternidade.

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KSPG faz acordo de R$ 14 milhões com MPT

TAC busca o ressarcimento de dano causado por envolvimento da empresa na Operação Hipócritas

Campinas - A subsidiária brasileira da KSPG Automotive, multinacional alemã do segmento de peças automotivas, firmou termo de ajuste de conduta (TAC) perante o Ministério Público do Trabalho, se comprometendo a pagar o montante de R$ 14 milhões a título de dano extrapatrimonial coletivo. Os termos do acordo, bem como a destinação da verba indenizatória, estão sob sigilo e, portanto, restritos às partes signatárias.

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