Execução de R$ 300 mil beneficia cinco entidades de Sorocaba

Empresa do segmento de segurança patrimonial foi flagrada pela fiscalização descumprindo TAC firmado perante o MPT em 2012

Sorocaba – O juízo da 1ª Vara do Trabalho de Sorocaba determinou o bloqueio parcial de créditos da empresa CR5 Brasil Segurança Ltda. - empresa especializada em segurança patrimonial - no valor de R$ 300 mil, referente a uma multa pelo descumprimento de um TAC firmado em 2012 perante o Ministério Público do Trabalho. O montante será destinado a cinco entidades beneficentes do município de Sorocaba, em partes iguais, sendo elas: Vila Velhinhos, Lar Casa Bela, APAE, GPACI e Casa do Menor. Ainda há um valor reminiscente de R$ 680 mil que aguarda execução, totalizando R$ 980 mil de multa.

O procurador Gustavo Rizzo Ricardo ingressou com a ação de execução em face da empresa de segurança por atrasos no pagamento de salários. No TAC, a CR5 comprometeu-se a pagar as verbas salariais até o 5º dia útil do mês, contudo, uma fiscalização do Ministério do Trabalho e Previdência Social constatou o descumprimento da obrigação, atingindo um contingente de 489 trabalhadores.

“A destinação às entidades traz a reparação à sociedade dos danos causados à coletividade de trabalhadores. O MPT aguarda a execução do restante da multa e espera que a empresa, daqui para a frente, respeite o ordenamento jurídico e os compromissos assumidos em TAC, sob pena de nova execução”, observa Rizzo Ricardo.

A obrigação assumida em TAC fica mantida, sob pena de multa de R$ 2 mil por infração, multiplicada pelo número de trabalhadores prejudicados.  

Processo nº 0011701-19.2014.5.15.003