URBES celebra compromisso para melhorar ambiente de trabalho em terminais rodoviários de Sorocaba (SP)
TACs preveem uma série de medidas de saúde e segurança nas bilheterias dos terminais São Paulo e Santo Antônio, que devem ser cumpridas no prazo de 90 dias
Sorocaba (SP) - O Ministério Público do Trabalho (MPT) celebrou dois termos de ajuste de conduta (TAC) com a Empresa de Desenvolvimento Urbano e Social de Sorocaba (URBES), pelos quais a empresa pública se comprometeu a adotar uma série de medidas relacionadas à saúde e segurança do trabalho, sob pena de multa por descumprimento.
Os acordos foram celebrados entre os meses de novembro e dezembro de 2023, perante a procuradora Ana Carolina Marinelli Martins, após uma fiscalização realizada pelo Centro de Referência em Saúde do Trabalhador (CEREST) de Sorocaba em dois terminais rodoviários administrados pela URBES.
A inspeção realizada em setembro de 2023 apontou problemas estruturais nas bilheterias dos terminais Santo Antônio e São Paulo, dentre eles, ausência de tablado, pé-direito baixo, balcões com altura inadequada e instalações elétricas precárias (fiação exposta e sem aterramento). De acordo com o relatório, os postos de trabalho não respeitam as regras ergonômicas.
A URBES deixou de apresentar à fiscalização uma série de documentos relativos aos programas de saúde e segurança do trabalho, tais como PGR, SESMT e os atestados de saúde ocupacional dos empregados. O PCMSO e a análise ergonômica de tarefas foram entregues fora dos padrões exigidos pelas normas e a empresa não apresentou Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) ou qualquer documento que evidenciasse que adota medidas de prevenção contra incêndios.
Obrigações – Após audiência com o MPT, os representantes legais da URBES concordaram em celebrar dois TACs, que preveem a implementação de programas de proteção respiratória e auditiva, além da manutenção do Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho (SESMT) que dimensione o grau de risco ocupacional dos trabalhadores da URBES, com a finalidade de criar medidas para protegê-los.
A signatária assumiu também o compromisso de garantir melhorias estruturais nos terminais, incluindo a ampliação do pé-direito das bilheterias e a melhora nos pisos. Quanto às instalações elétricas, a empresa deve providenciá-las conforme previsto pela norma trabalhista, garantindo condições seguras. O acordo prevê que sejam tomadas providências para aprovação do AVCB nos terminais.
Consta das obrigações a implementação e manutenção do Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR), do Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO) e a emissão de atestados de saúde ocupacional. Quanto à ergonomia caberá à URBES atualizar e implementar uma análise ergonômica dos postos de trabalho e providenciar mobiliário adequado, medidas de controle de temperatura e limpeza constante dos ares-condicionados.
A empresa pública deverá cumprir as obrigações no prazo de 90 dias, contados a partir das datas das assinaturas dos TACS (respectivamente, 30 de novembro e 28 de dezembro), sob pena de multa de R$ 10.000,00 por infração, cumulada de R$ 1.000,00 por trabalhador prejudicado, reversível ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).