Sindicato da Alimentação de Boituva, Porto Feliz e Região é condenado a restituir trabalhadores de frigorífico

Justiça atende aos pedidos do MPT; sentença também determina o fim da cobrança irregular

Sorocaba – A Vara do Trabalho de Tietê proferiu sentença favorável ao Ministério Público do Trabalho, determinando que o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Alimentação de Porto Feliz e Região, com sede em Boituva, restitua os valores cobrados indevidamente dos empregados não sindicalizados da empresa Céu Azul Alimentos Ltda., recebidos a título de contribuição assistencial/confederativa, nos últimos 5 anos anteriores à propositura da ação. Além disso, a entidade fica proibida de cobrar contribuições ilegais de trabalhadores a ele não filiados, que sejam empregados do mesmo frigorífico (Céu Azul) ou de seu sucessor, sob pena de multa de R$ 2 mil pelo descumprimento da obrigação, multiplicada por trabalhador afetado – o valor será revertido ao FAT (Fundo de Amparo ao Trabalhador).

Um inquérito conduzido pelo procurador Gustavo Rizzo Ricardo, de Sorocaba, constatou a existência de cláusulas ilegais na Convenção Coletiva de Trabalho firmada entre o sindicato e o frigorífico Céu Azul Alimentos Ltda., de Itapetininga, o que permite que sejam descontados ilegalmente na folha de pagamento de trabalhadores da empresa valores relativos à contribuição confederativa. O desconto ocorria diretamente no contracheque, sem diferenciar filiados e não filiados à entidade.

Na ação civil pública, o MPT se baseia no artigo 8º da Constituição Federal, que estabelece a livre associação profissional e sindical, na norma internacional da Organização Internacional do Trabalho, que garante a liberdade associativa sindical (Convenção nº 87), e no artigo 545 da Consolidação das Leis do Trabalho, que autoriza descontos em contracheque de empregados relativos à contribuição sindical “desde que por eles devidamente autorizados”.

O direito de oposição também foi prejudicado. Segundo as investigações, um número ínfimo de cartas de oposição foi apresentado ao sindicato por trabalhadores, o que reforça o fato de que a entidade impõe dificuldades para a sua apresentação.

“O objeto da ação civil pública é uma questão pacificada pelo Supremo Tribunal Federal, a corte máxima do nosso país, por meio da edição de uma Súmula Vinculante. Dessa forma, todos os tribunais brasileiros estão obrigados a seguir este entendimento, o que diminuirá radicalmente o tempo de espera para a conclusão do processo”, esclarece Rizzo Ricardo, referindo-se à Súmula Vinculante nº 40, cujo conteúdo determina que a contribuição confederativa “só é exigível dos filiados ao sindicato respectivo”.

Cabe recurso ao Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, em Campinas. Considerando que a sentença beneficiou apenas os empregados da Céu Azul Alimentos, o MPT recorrerá para que a decisão atinja todos os trabalhadores de outras empresas vinculadas ao sindicato.

Processo nº 0010433-57.2015.5.15.0111