Subsidiária da State Grid pode pagar R$ 30 milhões de indenização coletiva

Araraquara Transmissora de Energia S.A, pertencente ao grupo da maior empresa de energia elétrica do mundo, foi processada pelo MPT por precarizar o trabalho de terceirizados

Por Camila Correia

Araraquara - O Ministério Público do Trabalho ingressou com ação civil pública contra a Araraquara Transmissora de Energia S.A., subsidiária da maior empresa de energia elétrica do mundo (a estatal chinesa State Grid), pedindo que seja obrigada a fiscalizar mensalmente o cumprimento da legislação trabalhista por parte das prestadoras de serviços que contratar, inclusive punindo com sanções previstas em contrato as irregularidades detectadas. Por ignorar a supressão dos direitos trabalhistas dos empregados terceirizados, o MPT solicita ainda a condenação da transmissora ao pagamento de quantia não inferior a R$ 30 milhões para reparação dos danos morais causados à sociedade. A ação tramita na 2ª Vara do Trabalho de Araraquara.

O inquérito foi instaurado após o recebimento de um ofício encaminhado pela 2ª Vara do Trabalho de Araraquara, relatando inúmeras ações de vigilantes e porteiros que prestavam serviços na Subestação Araraquara II e sofreram com o descumprimento de normas básicas de proteção ao trabalhador. Assim, a continuidade da investigação confirmou a supressão em massa de direitos trabalhistas dos empregados terceirizados por meio de irregularidades totalmente ignoradas pela principal tomadora e beneficiária econômica dos serviços prestados, a Araraquara Transmissora de Energia S.A.

“Os sócios-proprietários da terceirizada 318 Valentes são os mesmos da Ita Seg Serviços de Segurança e Vigilância, a qual encerrou as suas atividades deixando pra atrás um enorme passivo trabalhista e uma avalanche de ações. A 318 Valentes seguiu o mesmo destino. Está muito claro que a ré não tomou cautelas mínimas no sentido de bem escolher sua prestadora de serviços de vigilância, descuidando-se em investigar seus antecedentes, e depois ainda não a submeteu a qualquer fiscalização e repreensão pelos ilícitos trabalhistas cometidos”, explica o procurador e autor da ação, Rafael de Araújo Gomes.

Em audiência, foi proposta pelo MPT a celebração de TAC (Termo de Ajuste de Conduta). A empresa admitiu a necessidade de adotar ações de responsabilidade social e incluir nos contratos com prestadoras de serviços cláusulas estabelecendo o cumprimento de obrigações trabalhistas, no entanto, rejeitou que, se as sanções aplicadas não surtissem o efeito desejado e a terceirizada insistisse na prática ilícita já advertida e multada pela contratante, deveria proceder à rescisão do contrato.

Para Gomes, é justamente contra os piores empregadores terceirizados que as ações de responsabilidade social mais se fazem necessárias, e não o contrário. “A empresa quer continuar aproveitando os serviços das piores terceirizadas que existem porque são essas que aceitam o menor preço a ser pago pelo trabalho. Ou seja, na realidade, é a State Grid, um dos maiores e mais ricos grupos empresariais do mundo, que pretende manter a sua hegemonia à custa da miséria de trabalhadores terceirizados. Trata-se verdadeiramente de um “leilão de direitos trabalhistas”, pelo qual conquistam os contratos comerciais as prestadoras de serviços que mais prometem suprimir direitos”, defende o procurador.

Na ação, além de fiscalizar o cumprimento da legislação trabalhista por parte das empresas terceirizadas contratadas, o MPT pede que a transmissora seja obrigada a analisar previamente a regularidade trabalhista das empresas que pretende contratar, exigindo delas a apresentação da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), Certidão de Regularidade do FGTS e certidões emitidas pelo MTE e pelo MPT. Para cada uma das duas obrigações, em caso de descumprimento, foi sugerida a pena de multa diária no valor de R$ 20 mil. A ação foi protocolada na 2ª Vara do Trabalho de Araraquara e aguarda julgamento.

Processo ACP-0010848-39.2015.5.15.0079