MPT entrega frota para o combate ao trabalho infantil em Barretos

Sete veículos foram doados para o CREAS, CRAS e Conselho Tutelar do município; trabalho foi iniciado mediante assinatura de TAC no projeto “Políticas Públicas”

 

 

Barretos - Em evento que aconteceu na última segunda-feira (18), na sede do Ministério Público do Estado de São Paulo, em Barretos, o Ministério Público do Trabalho formalizou a doação de uma frota de automóveis para fortalecer o combate ao trabalho infantil naquela cidade. São beneficiários o Conselho Tutelar, o CRAS – Centro de Referência de Assistência Social e o CREAS – Centro de Referência Especializado de Assistência Social -, vinculados à prefeitura de Barretos. As chaves foram entregues pela procuradora-chefe do MPT Campinas, Catarina von Zuben. 

Oriundo de um acordo judicial firmado entre o MPT e uma usina de açúcar e álcool da região, a verba utilizada para a compra dos sete veículos atende ao Projeto Estratégico da Coordinfância, órgão do MPT que defende a infância e a juventude, intitulado “Políticas Públicas”. Em outubro do ano passado, após uma ampla inspeção, a prefeitura de Barretos firmou TAC (Termo de Ajuste de Conduta) perante o Ministério Público do Trabalho se comprometendo a adotar medidas que contribuam para a erradicação da exploração de crianças e adolescentes no município.

O MPT contribuiu para a viabilização de uma das obrigações do TAC, que é a de estruturar o CREAS e garantir meios necessários para o efetivo funcionamento do Conselho Tutelar e do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (que até o ano passado só existiam no papel).

Conforme o Censo IBGE 2010, o trabalho infantil na cidade atinge 27,37% dos jovens na faixa etária entre 16 a 17 anos. Segundo a procuradora Regina Duarte da Silva, os setores que mais empregam crianças em Barretos são os de panfletagem, construção civil e comércio. “O trabalho informal também é uma grande chaga, que pode levar o menor de 18 anos, inclusive, ao trabalho no tráfico de drogas”, explica. Até então, a prefeitura não tinha tomado medidas efetivas para combater o trabalho infantil.  

Durante a entrega das chaves, a procuradora Regina Duarte destacou a importância do trabalho intersetorial dentro do Município, de modo a concentrar os esforços em prol do combate ao trabalho infantil. O prefeito de Barretos, Guilherme Ávila, também presente à cerimônia, admitiu que a cidade tem problemas, mas que acredita no trabalho iniciado pelo TAC firmado perante o MPT. “A contribuição dada pelo Ministério Público à cidade é de extrema valia neste momento”, destacou.  

Também participaram da solenidade a promotora de justiça Adriana Nogueira Franco e representantes de secretarias municipais.

Obrigações do TAC - o termo assinado pela prefeitura em outubro do ano passado é composto de 15 obrigações; dentre outras medidas, o Executivo municipal de comprometeu a garantir um percentual mínimo de 2% do orçamento municipal de 2015 para implementação de programas de erradicação do trabalho infantil e adolescente, assim como para atendimento específico das famílias cujos filhos estejam em situação de trabalho proibido - o objetivo é alcançar um percentual de 5% após quatro anos. Além disso, o TAC prevê ações articuladas entre as secretarias municipais, órgãos e entidades responsáveis pela implementação de políticas públicas.

A prefeitura ainda deve apresentar um diagnóstico do trabalho infantil, identificando crianças e adolescentes que estão em situação de trabalho, com dados para mapeamento. Nas datas em que se comemora o Dia Mundial contra o Trabalho Infantil (junho) e o Dia das Crianças (outubro), a prefeitura fará campanhas de conscientização em escolas, feiras, mercados públicos e comércio em geral, por meio de faixas, outdoors, palestras ou seminários.

Pelo menos uma vez por ano deve haver capacitação dos profissionais dos CRAS, CREAS e Conselhos Tutelares, e ao menos uma vez por mês, em parceria com as entidades da sociedade civil e demais entes ou órgãos públicos, devem ser realizadas ações de busca ativa voltadas para a identificação e o resgate de crianças e adolescentes exploradas no trabalho.

O TAC também prevê a instituição de um programa de aprendizagem profissional destinado aos jovens de 14 a 17 anos, resgatados ou encontrados em situação de trabalho irregular, e em parceira com entidades formadoras, como Senai, Senar e Senac. O Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos, responsável por ações socioeducativas do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil, deve ser estruturado. Todos os servidores vinculados à Secretaria de Saúde devem ser capacitados para a identificação e notificação de agravos à saúde de crianças e adolescentes em situação de trabalho. Por fim, criar programas de geração de empregos e renda para famílias em situação de vulnerabilidade social, oportunizando qualificação profissional.

O descumprimento do termo incidirá multa de R$ 5 mil por item descumprido, reversível ao FIA (Fundo da Criança e do Adolescente Municipal), Fundo Estadual ou Nacional da Criança ou Adolescente, ou outra finalidade compatível com a reparação ou compensação dos bens jurídicos lesados, a critério do MPT.

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