MPT pede ampliação de exigências para emissão de alvarás de obras no Vale do Paraíba e Litoral Norte

Notificação recomendatória foi entregue em audiência pública a 13 prefeituras, pedindo a aprovação de leis municipais que autorizem emissão de alvará de obras apenas mediante o cumprimento da lei trabalhista  

 

Por Camila Correia

São José dos Campos - O Ministério Público do Trabalho realizou nessa terça-feira (28), no auditório da Caixa Econômica Federal, em São José dos Campos, uma audiência pública com representantes de 13 municípios que compõem a área de atuação da Procuradoria do Trabalho naquela região, com o objetivo de dificultar a emissão de alvarás em obras que não adotem medidas de segurança previstas na lei trabalhista. Para isso, o MPT emitiu notificações recomendando que prefeituras e Câmaras Municipais busquem a aprovação de leis municipais que ampliem as exigências às construtoras antes da aprovação de projetos. Também participou da audiência o Sindicato dos Trabalhadores da Construção Civil de São José dos Campos e Litoral Norte (Sintricom).

Participaram da audiência os municípios de Aparecida, Caçapava, Cachoeira Paulista, Caraguatatuba, Natividade da Serra, Pindamonhangaba, São José dos Campos, São Luís do Piraitinga, São Sebastião, Silveiras, Taubaté, Tremembé e Ubatuba.   

O encontro foi provocado pelos graves acidentes verificados no setor da construção civil em toda a região do Vale do Paraíba e Litoral Norte, resultando inclusive em morte de trabalhadores. Dessa forma, o MPT notificou os municípios e sindicato a fim de avançar nas medidas de prevenção de acidentes e promoção do trabalho decente. As prefeituras, por meio da aprovação de lei municipal, podem ampliar as exigências para emissão de alvará de execução de obras no setor da construção civil, e os sindicatos, por meio da instituição de comissão permanente de fiscalização das obras de sua área de atuação, podem contribuir com a notificação das irregularidades aos órgãos competentes (Secretaria de Obras, MPT, Ministério do Trabalho, etc.).

A audiência pública teve início com a explanação das procuradoras Ana Farias Hirano, Carolina de Almeida Mesquita e Celeste Maria Ramos Marques Medeiros sobre a importância de iniciar o debate e avançar nas medidas para fomentar a saúde e segurança do trabalho, principalmente em virtude do alto número de acidentes registrados anualmente no Brasil, a maioria na região sudeste. Em 2011, foram registrados mais de 700 mil acidentes de trabalho no Brasil, e cerca de 2.900 resultaram na morte de trabalhadores. “Nesse cenário, torna-se essencial o estabelecimento de uma cultura sólida de saúde e segurança do trabalho, que favorece e beneficia trabalhadores, empregadores e governo”, afirma Hirano.

Após a leitura da notificação recomendatória, foi aberta discussão sobre o teor do projeto de lei proposto, com as colocações por parte dos municípios e sindicato presentes. Questionados sobre a legislação atual que rege a matéria de emissão de alvarás de construção, os municípios falaram sobre o código de obras e as leis e, pelo exposto, as procuradoras aceitaram o prazo de 15 dias para apresentação de cópia da legislação que rege a matéria em cada município.

Recomendação - A notificação entregue pelo Ministério Público contém a minuta de projeto de lei que regulamenta a emissão de alvarás de construção, recomendando sua incorporação, por meio de lei municipal, às normas já porventura existentes no município que regulamentam a questão, especialmente Código de Projetos e Execuções de Obras e Edificações do Município. Os principais objetivos da notificação são possibilitar a integração de esforços das instituições envolvidas para a prevenção de acidentes do trabalho (Norma Regulamentadora 18), melhoria das condições de trabalho no setor da construção civil, erradicação do trabalho degradante e a garantia dos direitos trabalhistas a todos os empregados.

“As nossas metas são claras: priorizar processos e medidas referentes ao trabalho degradante; ampliar a fiscalização prévia, sem a necessidade de denúncia, nos locais com altos índices de incidência de trabalho degradante e em condições precárias com grave risco à saúde e integridade física do trabalhador, além de realizar campanhas de informação sobre a promoção do trabalho decente e cumprimento da legislação trabalhista e desenvolver rotinas e estratégias conjuntas para aprimorar as ações fiscalizatórias, passando as prefeituras a exigirem o que esse projeto de lei prevê”, explica Hirano.

Dia Mundial - O dia 28 de abril foi escolhido para ser a data da audiência por ter sido instituído pela Organização Internacional do Trabalho como Dia Mundial em Memória às Vítimas de Doenças e Acidentes relacionados ao Trabalho, pois nesse dia, em 1969, uma explosão de uma mina nos Estados Unidos matou 78 trabalhadores. Portanto, o foco adotado pela OIT foi o da prevenção, sendo reconhecido como dia mundial da saúde e segurança no trabalho.

Para encerrar a audiência, as procuradoras ressaltaram que, a partir de agora, o MPT acompanhará as discussões sobre as medidas de cooperação propostas. Posteriormente, será designada nova audiência para tratar dos avanços acerca do encaminhamento da questão.

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