Sentença determina que CPFL enquadre trabalhadores na categoria de eletricitários
Campinas - A 10° Vara do Trabalho de Campinas condenou a CPFL Serviços, Equipamentos, Indústria e Comércio S.A. a declarar o correto enquadramento sindical dos trabalhadores da empresa na categoria profissional de eletricitários, de forma que eles recebam seus salários de acordo com o piso estabelecido em acordos e convenções coletivas do segmento em que realmente atuam. A ação civil pública é do Ministério Público do Trabalho (MPT). Cabe recurso ao Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região.
Empresário de Capela do Alto é condenado por descumprir normas trabalhistas em frentes de colheita de laranja
Sorocaba - A Vara do Trabalho de Tatuí condenou o produtor rural Carlos Alberto Franco Gonzales Rodrigues ao pagamento de indenização por dano moral coletivo no valor de R$ 50 mil por irregularidades trabalhistas na colheita manual de laranja praticada na Fazenda Sônia Maria, no município de Capela do Alto.
Correios devem pagar R$ 500 mil por submeter carteiros a situações de risco e insegurança
Campinas – A 10ª Vara do Trabalho de Campinas condenou a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos ao pagamento de indenização por danos morais coletivos no importe de R$ 500 mil por expor carteiros a condições de insegurança. A sentença confirma a liminar proferida em dezembro de 2013, determinando a suspensão de todas as entregas de encomendas em 73 áreas de risco de assaltos nas cidades de Campinas, Jundiaí e Sumaré, até que seja comprovada em juízo a adoção de medidas para garantir a segurança dos trabalhadores, sob pena de multa de R$ 1 milhão por constatação de descumprimento. A ação é do Ministério Público do Trabalho. Cabe recurso ao Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região.
MPT recomenda políticas inclusivas para contratação de pessoas com epilepsia na região de Campinas
Campinas - Na manhã dessa quarta-feira (12), o Ministério Público do Trabalho realizou audiência coletiva em conjunto com o Ministério do Trabalho e com a ASPE (Assistência à Saúde de Pacientes com Epilepsia), reunindo representantes de 50 grandes empresas da região de Campinas para falar da importância da inclusão de pessoas com epilepsia no mercado de trabalho. O MPT recomendou aos empregadores que promovam ações inclusivas e que não efetuem dispensa discriminatória de pessoas portadoras do distúrbio neurológico.
Cutrale é condenada em R$ 2 milhões por realizar revistas pessoais em funcionários
Araraquara – A Sucocítrico Cutrale foi condenada ao pagamento de R$ 2 milhões, a título de indenização por danos morais coletivos, por realizar revistas ilegais nos pertences dos seus funcionários. A ação é do Ministério Público do Trabalho em Araraquara. O valor será destinado em favor de instituição com relevância social, a ser apontada pelo MPT na fase de execução. Cabe recurso ao Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região.
Audiência alerta empregadores de Campinas sobre cumprimento da cota de aprendizagem
Campinas - O Ministério Público do Trabalho, o Ministério do Trabalho e o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região realizaram na manhã dessa quarta-feira (5) uma audiência coletiva com a presença de mais de 200 empresas de Campinas, com o objetivo de alertá-las sobre a obrigatoriedade do cumprimento da lei nº 10.097/00, conhecida como lei de aprendizagem, pela qual é estabelecida cota de contratação de jovens aprendizes a empresas de médio e grande porte. O evento aconteceu nas dependências do teatro Castro Mendes.
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