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    Sentença condena Município de São Calos e ex-prefeito em R$ 600 mil

    São Carlos - A justiça do trabalho condenou solidariamente o Município de São Carlos e o ex-prefeito da cidade, Paulo Roberto Altomani, ao pagamento de indenização no valor de R$ 600 mil pelos danos sociais decorrentes da contratação irregular da empresa concessionária do serviço de transporte coletivo RMC Transportes Coletivos Ltda, principalmente pela omissão de fiscalização da regularidade trabalhista durante a prestação dos serviços, como atrasos salariais e de demais verbas, ausência de recolhimento de encargos e dispensa em massa dos empregados da empresa concessionária. A ação é do Ministério Público do Trabalho em Araraquara.

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    Consórcio Sorocaba é condenado por não conceder descanso semanal a motoristas de ônibus

    Sorocaba - A justiça do trabalho condenou a empresa Consórcio Sorocaba, umas das concessionárias de transporte público coletivo de Sorocaba, ao pagamento de R$ 150 mil a título de dano moral coletivo por não conceder descanso semanal de 24 horas consecutivas aos seus empregados. A ação é do Ministério Público do Trabalho. Cabe recurso ao Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, em Campinas.

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    Audiência pública alerta a sociedade dos riscos da venda da Embraer para o futuro do Brasil

    São José dos Campos - O Ministério Público do Trabalho (MPT) e o Sindicato dos Metalúrgicos de São José dos Campos realizaram na última segunda-feira (20) uma audiência pública no plenário da Câmara Municipal de São José dos Campos para debater sobre os riscos à manutenção dos empregos na planta da Embraer após a compra de 80% da divisão de aviação comercial desta empresa pela norte-americana Boeing.

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    Operação Hipócritas: MPT pede anulação de decisões na justiça do trabalho

    Campinas - A operação Hipócritas, deflagrada em 2016 pelo Ministério Público Federal e pela Polícia Federal, teve um novo desdobramento. O Ministério Público do Trabalho (MPT) ingressou com 88 ações rescisórias no Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15), em Campinas, com o objetivo de anular as decisões judiciais proferidas em processos nos quais foram utilizados laudos falsos, elaborados por médicos peritos que são investigados na operação.  Na última quinta-feira (16), dois médicos foram condenados a 4 anos e 8 meses de prisão pela Justiça Federal de Americana (SP).

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    Whirlpool é multada em R$ 25,3 milhões por descumprir normas trabalhistas

    Campinas - A Whirlpool S.A, uma das maiores fabricantes de eletrodomésticos do mundo, terá que pagar uma multa no valor de R$ 25,3 milhões pelo descumprimento de um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) firmado perante o Ministério Público do Trabalho em 2011, decorrente de irregularidades trabalhistas na área de saúde e segurança do trabalho em sua planta em Rio Claro, interior de São Paulo.

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