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Município de Presidente Prudente deve erradicar trabalho infantil nas feiras livres

Presidente Prudente - O Ministério Público do Trabalho celebrou termo de ajuste de conduta (TAC) com o Município de Presidente Prudente com o objetivo de erradicar o trabalho infantil em feiras livres realizadas na cidade.

No TAC, o Poder Público Municipal se comprometeu a notificar, por escrito, cada feirante da proibição de utilizar mão de obra de crianças ou adolescentes no prazo de 30 dias. Caso o notificado descumpra a determinação, a prefeitura deve cassar o seu direito de uso da barraca.

Caso descumpra o TAC, o Município deverá pagar multa de R$ 1.000,00 por criança ou adolescente que seja encontrado trabalhando em qualquer barraca de feira livre, por dia de trabalho prestado. A pena é válida para cada item do acordo.

Segundo o decreto federal nº 6.481, o trabalho de pessoas menores de 18 anos em ruas e logradouros, bem como o trabalho doméstico, estão elencados entre as piores formas de trabalho infantil, devido ao risco que essas atividades oferecem à formação social, educacional, física e psicológica dos trabalhadores precoces, uma vez que oferecem grau de perigo e insalubridade.

Além do decreto, o procurador Cristiano Lourenço Rodrigues, responsável pelo acordo, teceu considerações acerca do artigo 7º da Constituição Federal, que proíbe o trabalho de menores de 16 anos.

Pesquisa – em setembro de 2018, o Município de Presidente Prudente apresentou à sociedade o resultado de uma pesquisa realizada pelos agentes municipais de proteção à criança e ao adolescente, custeada com recursos destinados pelo MPT ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA). O estudo, que mapeou o trabalho infantil na cidade, mostrou que ainda há uma série de medidas a serem tomadas no âmbito do município para erradicar a prática ilegal.

As informações da pesquisa revelaram que das 775 crianças e adolescentes identificadas em situação de trabalho em Presidente Prudente, 241 estão em estado de desproteção e 534 se ativam na aprendizagem, no estágio e em outras modalidades não classificadas. A maioria está localizada na zona leste do município, exercendo atividades nas casas dos pais e parentes, especialmente ligadas ao trabalho doméstico, tais como babá e faxineiro, e também em funções de vendedor ambulante. O trabalho doméstico é listado pelo decreto federal nº 6.481 como uma das piores formas de trabalho infantil. O estudo também evidencia a ocorrência de trabalho precoce nas atividades de comércio, prestação de serviços, construção civil e setor alimentício.

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