Acordo beneficia entidades de Taquaritinga

Araraquara - Um acordo firmado entre o Ministério Público do Trabalho e a empresa Viação Transmársico Ltda., com sede em Taquaritinga, possibilitará a destinação do montante de R$ 45 mil, em partes iguais, a duas entidades beneficentes daquela cidade, sendo elas: APAE Taquaritinga e Lar São João Bosco.

A conciliação foi realizada de forma extrajudicial pelo procurador Rafael de Araújo Gomes, do MPT em Araraquara, e conduz para a perda de objeto de uma ação de execução por descumprimento de Termo de Ajuste de Conduta, ajuizada em face da viação. O pedido de homologação já foi peticionado nos autos.

A Transmársico desrespeitou cláusulas do TAC relativas à jornada de trabalho dos motoristas de ônibus, suprimindo o descanso semanal remunerado, o intervalo intrajornada e mantendo empregados em excesso de horas extras.

O montante de R$ 45 mil será pago em 24 parcelas (R$ 1875 cada), sendo 12 revertidas à APAE e outras 12 ao Lar São João Bosco. As entidades terão que prestar contas do uso da verba ao final de cada semestre (ou seja, após o recebimento de 6 parcelas), e não podem utilizá-la para o pagamento de salários de seus empregados.

Processo nº 0010637-37.2017.5.15.0142 ExTAC

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