Acordo com AMBEV proíbe mensagens de trabalho em grupos de WhastApp fora do horário de expediente

Em grupos institucionais criados no aplicativo, empresa fazia cobranças aos funcionários fora do horário normal de trabalho, o que poderia caracterizar desrespeito ao direito de desconexão do trabalho do empregado

São José dos Campos – A Companhia de Bebidas das Américas (AMBEV) - unidade Jacareí (SP), firmou um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) perante o Ministério Público do Trabalho (MPT) em São José dos Campos, se comprometendo a não tolerar a utilização de grupos de WhatsApp para a cobrança de metas e performance dos seus empregados, ou sobre informações de execução de trabalhos, fora do horário normal de trabalho. A empresa deve divulgar mensalmente, pelo período de 180 dias, nos canais internos de comunicação, que ela não tolera tal prática.

 Caso descumpra as obrigações, a AMBEV pagará multa de R$ 10 mil para cada denúncia de descumprimento. Em caso de reincidência, a multa será calculada em dobro, pelo período de dois anos. Se não houver infrações neste prazo, a punição volta a ter o valor inicial de R$ 10 mil.

Em audiência no MPT, os representantes da AMBEV afirmaram que a empresa está elaborando uma política com regras para o uso de WhatsApp, que inclusive será adotada em âmbito nacional.

Inquérito civil – O MPT instaurou o inquérito civil em razão do recebimento de sentença proferida pela 2ª Vara do Trabalho de Jacareí em um processo individual de um ex-trabalhador, com o objetivo de apurar se a empresa incorre em conduta que fere o direito de desconexão do empregado do trabalho, configurando possível abuso de poder diretivo. A decisão judicial demonstrava que a cervejaria usava grupos de WhatsApp para enviar mensagens relativas à execução de trabalhos sem qualquer limite de horário, o que prejudicava os funcionários nos seus convívios familiar e social.

Em depoimento ao MPT, um dos trabalhadores da AMBEV disse que cada setor da planta de Jacareí criou com um grupo específico de WhatsApp para comunicação entre funcionários e chefias; no momento em que ele optou por sair do grupo, ele foi excluído de algumas atribuições por parte da chefia imediata. Ainda segundo o depoimento, era comum receber mensagens fora do horário de trabalho, algumas vezes no privado, cobrando explicações relativas ao trabalho do empregado. Com o acordo, tais mensagens só poderão ser enviadas dentro do horário normal de expediente.

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